Não há «bairros malditos»

O secretário de Estado adjunto da Administração Interna, José Magalhães, garantiu esta sexta-feira na Assembleia da República, que o Governo não emitiu nenhuma directiva que incite as forças de segurança a «atirar a matar» como foi recentemente anunciado na comunicação social.

O governante respondia às questões dos deputados na Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Luís Fazenda, do Bloco de Esquerda, interrogou directamente José Magalhães sobre as razões que levaram o Governo a não desmentir a notícia que anunciava um reforço do policiamento musculado sobretudo em zonas de risco. O secretário de Estado explicou que «não há novas directivas nem ordens secretas».

Um oficial da PSP começou, no início da audição, por explicar em que consiste o Modelo Integrado de Intervenção Policial aplicável a bairros problemáticos. Luís Elias mencionou ainda algumas «necessidades» de equipamento como pistolas, coletes, bastões metálicos e gás pimenta.

Os deputados do PSD, Luís Montenegro, do PS, Marques Júnior, do CDS-PP, Nuno Magalhães, e do PCP, António Filipe, insistiram na importância da clarificação da «suposta orientação às forças de segurança» sobre um novo modelo de actuação policial. O deputado social-democrata sublinhou mesmo a «não alteração do regime legal de uso de armas de fogo».

O secretário de Estado citou o Código Penal e defendeu a alteração da «armadura legal» para penalizar as tentativas de agressão aos elementos das forças de segurança.

José Magalhães falou ainda sobre a estigmatização dos bairros considerados perigosos. «Não temos a noção de bairros malditos. Mas se há essa noção, a nossa missão é alterar isso», defendeu.