Canais pagos: Governo remete decisão para Anacom e ERC

O Governo remeteu para as entidades reguladoras a decisão sobre a utilização a dar às frequências de Televisão Digital Terrestre para canais pagos na sequência do pedido de revogação da licença entregue pela Portugal Telecom.

«A responsabilidade em primeira linha para gerir a situação suscitada pela PT é das entidades reguladoras - Anacom e ERC», afirmou à Lusa fonte oficial do gabinete do ministro dos Assuntos Parlamentares.

«Por isso, o ministro [Jorge Lacão] aguarda com interesse o desenvolvimento da situação e a tomada de posição daqueles organismos».

Questionadas pela Lusa, as duas entidades escusaram-se a comentar o processo.

Com o pedido de revogação das licenças para os canais pagos apresentado pela Portugal Telecom à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC), o processo desenvolvido até ao momento fica sem efeito, devendo agora decidir-se se a TDT avançará sem canais por assinatura e regionais ou se será lançado novo concurso.

O pedido de revogação da licença foi entregue pela PT com o argumento de que as condições do mercado se alteraram em relação à altura em que o concurso foi lançado.

«Deu entrada na ERC um requerimento de revogação da licença e o conselho regulador já emitiu uma pronúncia preliminar que transmitiu à Anacom», disse hoje à Lusa o presidente da ERC, José Azeredo Lopes, escusando-se a avançar o sentido do despacho.

A PT tinha até dia 31 deste mês para dar início à exploração comercial da plataforma de canais pagos da TDT sob pena de perder a licença, mas ainda não iniciou o processo.

O presidente da Portugal Telecom, Zeinal Bava, disse à Lusa no final de Dezembro estar a discutir com o organismo regulador dos media qual a utilização a dar ao espectro da plataforma de canais pagos devido às alterações de circunstâncias do mercado.

A PT ganhou os dois concursos lançados pela Anacom para atribuição das frequências associadas aos canais de acesso livre e pagos, tendo iniciado em Abril do ano passado a cobertura do país.

A Anacom e ERC lançaram, em 2007, dois concursos diferentes para a TDT, um para a gestão da plataforma onde vão estar os canais em sinal aberto e outro para os canais por assinatura. A PT ganhou a licença para a gestão da plataforma de difusão e também para a gestão do conjunto dos canais por assinatura, atribuídas em conjunto para garantir a operacionalidade da gestão do projecto.

No concurso para os canais por assinatura foram disponibilizados 2 multiplexers (conjunto de frequências) de âmbito nacional e 3 de cobertura regional.

A TDT perdeu algum peso desde o seu lançamento, já que, por um lado, deveria contar com o lançamento de um quinto canal em sinal aberto e, por outro, constituía na altura um poderoso «concorrente» à televisão por cabo.

No entanto, o processo do quinto canal está há mais de um ano «parado» à espera de apreciação dos tribunais, depois das candidatas terem contestado os «chumbos» decididos pela ERC, e o operador Meo já rivaliza com o líder do mercado Zon.