Governo quer rever o regime de Segurança Social dos trabalhadores domésticos - TVI

Governo quer rever o regime de Segurança Social dos trabalhadores domésticos

  • CNN Portugal
  • MM
  • 11 mar 2023, 12:59
Limpezas

Está prevista a criação de um grupo de trabalho para reavaliar o regime de proteção social dos prestadores de serviços domésticos. O despacho para a criação do grupo deve ser publicado em Diário da República nos próximos dias e, na segunda metade do ano, deve ser anunciada uma proposta legislativa

O Governo quer rever o regime de Segurança Social dos trabalhadores domésticos e vai criar um grupo de trabalho para reavaliar matérias como proteção social e regime contributivo destes trabalhadores. A notícia é avançada pelo jornal Observador, que adianta que o Ministério do Trabalho já tinha planos para a criação deste grupo de trabalho, mas o processo foi agilizado depois das notícias recentes sobre a criminalização do trabalho doméstico não declarado abranger também particulares. 

A intenção é, de acordo com o Observador, melhorar o regime de proteção social destes trabalhadores, que muitas vezes estão numa espécie de economia informal, trazendo-os para dentro do sistema, com proteção contratual, pagamento à segurança social e seguros. Desta forma, melhorar o acesso, por exemplo, a subsídio de desemprego ou de parentalidade e eliminar os casos de trabalhadores sem direito a uma pensão de reforma. 

A ideia do Governo será manter o trabalho doméstico num regime autónomo. “É um sistema próprio que tem muitas especificidades, onde há situações de multiemprego, de alguma informalidade que é socialmente praticada por muita gente”, refere Miguel Fontes, secretário de Estado do Trabalho, em declarações ao Observador.

“Um dos objetivos deste grupo de trabalho é reavaliar o enquadramento legal do serviço doméstico, no âmbito contributivo e prestacional”, acrescenta o governante.

O Governo pretende também distinguir o que é trabalho por conta de outrem do que é trabalho independente. “Uma pessoa que faz duas horas por semana na casa de alguém que não declara não pode ter o mesmo enquadramento de alguém que trabalhe um horário de tempo completo numa casa de família”, defende o secretário de Estado. 

De acordo com o Governo, a criminalização que pode implicar prisão até três anos ou multa de até 360 dias não foi especificamente pensada para os particulares que recorrem ao trabalho doméstico, mas vem na sequência de diplomas da chamada "agenda do trabalho digno", com entrada em vigor prevista para 1 de abril. Ainda assim, o Executivo garante que não vai recuar neste ponto.

"A norma não foi pensada especificamente para os trabalhadores do serviço doméstico, foi pensada para contextos ou situações de uma gravidade muitíssimo significativa, quase no regime da pré-escravatura", diz Miguel Fontes, citado pelo Jornal de Negócios

Contudo, "a lei é por definição universal e também não fazia sentido excecionar desta norma ninguém."

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