O encerramento das escolas esta quarta-feira, devido ao agravamento das condições meteorológicas, está a obrigar muitas famílias a reorganizar a rotina. Para os pais que não têm alternativa para acompanhar os filhos em casa, há uma questão inevitável: podem faltar ao trabalho e, em caso afirmativo, têm direito a receber o salário?
A resposta não é totalmente linear. O Código do Trabalho prevê várias situações em que a ausência é considerada justificada, mas não estabelece de forma expressa que o encerramento das escolas por decisão das autoridades dê automaticamente aos pais direito a faltar com remuneração.
O que prevê o Código do Trabalho?
O artigo 249.º, n.º 2, identifica as situações em que uma falta é considerada justificada. Entre elas está a impossibilidade de prestar trabalho por um motivo que não seja imputável ao trabalhador, incluindo o cumprimento de uma obrigação legal, conforme estabelece a alínea d).
A mesma disposição contempla ainda as faltas motivadas pela prestação de assistência inadiável e imprescindível a um filho, mas remete para as condições previstas no artigo 49.º.
Este último artigo regula a assistência a filhos em caso de doença ou acidente: permite que os trabalhadores faltem até 30 dias por ano para prestar assistência a filhos menores de 12 anos ou, independentemente da idade, a filhos com deficiência ou doença crónica. Para filhos com 12 ou mais anos, o limite é de 15 dias por ano, desde que se verifiquem as condições previstas na lei.
Assim, esta norma não abrange expressamente todas as situações em que uma escola encerra por decisão das autoridades, sem que exista doença ou acidente da criança.
E o dia de trabalho é pago?
Também neste ponto importa distinguir as diferentes situações previstas na lei. O artigo 255.º, n.º 1, determina que, em regra, uma falta justificada não afeta os direitos do trabalhador. No entanto, o número seguinte identifica exceções em que pode existir perda de retribuição, incluindo as faltas para assistência a membro do agregado familiar previstas no artigo 252.º e as faltas autorizadas ou aprovadas pelo empregador.
Se a ausência for enquadrada na alínea d) do n.º 2 do artigo 249.º — por impossibilidade de trabalhar devido a um facto não imputável ao trabalhador —, a situação não está expressamente incluída na lista de faltas justificadas que determinam perda de remuneração prevista no artigo 255.º, n.º 2.
Contudo, a aplicação deste enquadramento ao encerramento das escolas não está expressamente esclarecida no Código do Trabalho. Por isso, não é possível afirmar que todos os pais que tenham de ficar em casa com os filhos têm, automaticamente, direito a uma falta justificada e remunerada.
Uma solução poderá passar pelo acordo com a entidade empregadora, nomeadamente através do recurso ao teletrabalho, quando as funções o permitam, ou de outras formas de organização do trabalho. A utilização de dias de férias também depende das regras legais e do acordo aplicável, não devendo ser confundida com um direito automático a faltar.
O que devem fazer os trabalhadores?
Quem não tiver possibilidade de se deslocar ao trabalho por ter de acompanhar os filhos deverá informar a entidade empregadora com a maior antecedência possível e explicar a situação. O artigo 253.º do Código do Trabalho estabelece as regras de comunicação da ausência.
O empregador pode ainda exigir prova do motivo invocado para justificar a falta, nos termos do artigo 254.º. Por isso, é aconselhável guardar a informação oficial relativa ao encerramento da escola e comunicar a situação por escrito.
Governo pede às famílias que fiquem em casa
O encerramento das escolas de todos os níveis de ensino e dos serviços públicos não essenciais foi anunciado pelo ministro da Administração Interna, Luís Neves, perante a previsão de condições meteorológicas particularmente adversas.
Durante uma conferência de imprensa na Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), em Carnaxide, o governante apelou à população para evitar deslocações e permanecer em casa sempre que possível.
«Fiquem em casa todos os que puderem. Apelo a todas as entidades patronais que sejam compreensivas. Amanhã [quarta-feira] será um dia de absoluta exceção e é necessário estarmos recolhidos em casa e protegidos», afirmou.
Luís Neves confirmou que o encerramento abrange escolas de todos os graus de ensino e revelou que está também a ser equacionada a possibilidade de encerrar pontes caso o vento atinja os 150 quilómetros por hora.
O ministro apelou ainda ao recurso ao teletrabalho, pedindo às entidades empregadoras e aos trabalhadores que procurem conciliar a atividade profissional com as medidas de segurança. Quanto aos transportes, afirmou que «não está em cima da mesa encerrar o Metropolitano de Lisboa», embora tenha ressalvado que «é tudo evolutivo».
Entre as medidas anunciadas estão também a proibição de atividades ao ar livre e da circulação em parques, florestas e jardins. O governante pediu ainda cuidados adicionais no estacionamento de viaturas, nomeadamente em parques subterrâneos.
Perante a dimensão do fenómeno meteorológico previsto, a Proteção Civil encontra-se no Nível 4 de empenhamento, correspondente à capacidade máxima de resposta, segundo explicou o comandante da ANEPC, Mário Silvestre.