As entidades devedoras ou pagadoras de rendimentos sujeitos a retenção na fonte estão obrigadas à entrega da declaração de rendimentos e retenções Modelo 10. O prazo termina já no final de Fevereiro do ano seguinte, ao qual respeitam esses mesmos rendimentos.
«A entrega atempada desta declaração e a fiabilidade dos respectivos dados são fundamentais para que a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) possa proceder ao pré-preenchimento da declaração de rendimentos Modelo 3 do IRS o qual, será alargado e passará a incluir as contribuições obrigatórias para os regimes de protecção social», refere uma nota do Ministério das Finanças enviada às redacções.
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A mesma nota refere que a falta de entrega da declaração de rendimentos Modelo 10, ou a sua entrega fora do prazo legal vai prejudicar o acesso da Administração Fiscal aos dados necessários para efectuar o pré-preenchimento das declarações de rendimentos dos contribuintes e que por isso, «a DGCI já enviou emails às entidades obrigadas à sua entrega».
Entregues mais de 550 mil declarações Modelo 10 em 2007
Recorde-se que o ano passado, foram entregues 550.242 declarações Modelo 10 relativas aos rendimentos relativos ao ano de 2006, das quais 29.716 (cerca de 5,4% do total) foram entregues após o prazo legal para a entrega.
No âmbito dos procedimentos de controlo entretanto realizados foram ainda detectadas 22.001 entidades que, estando obrigadas à entrega desta declaração, não cumpriram essa obrigação.
Em consequência, no início de Fevereiro a DGCI irá proceder à instauração dos processos de contra-ordenação pela falta de entrega ou entrega fora do prazo desta declaração relativa aos rendimentos de 2006 e à subsequente aplicação de coimas.
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O Ministério das Finanças e da Administração Pública alerta desta forma os contribuintes «que estejam obrigados a entregar a declaração de rendimentos e retenções Modelo
10, para que o façam dentro do prazo legalmente estabelecido, contribuindo para o bom funcionamento do sistema de pré-preenchimento das declarações Modelo 3 do
IRS», evitando os custos da penalização associada ao incumprimento da obrigação.
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