O Governo considera que o parecer do Conselho Económico e Social (CES) sobre o Documento de Estratégia Orçamental (DEO), que recomenda uma posição mais firme na renegociação com a troika, transmite um julgamento sobre a atuação do executivo «excessivo e inapropriado».
O CES, que integra representantes das confederações patronais, sindicais, autarquias e organizações da sociedade civil, aprovou ontem o parecer sobre o DEO, onde recomenda ao Governo uma posição mais firme e a renegociação com a troika das metas e do calendário da consolidação orçamental.
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A votação contou com a abstenção dos representantes do Governo, mas estes entregaram uma declaração de voto na qual consideram que o parecer do CES «assume um cariz de marcada apreciação política sobre o desempenho do Governo e sobre as opções de política, adotadas no passado».
«(¿) O parecer do CES não se limita a analisar o DEO 2013-17, sendo patente que o seu teor, em termos gerais, transmite um julgamento sobre a atuação do Governo em áreas que estão para além do domínio do DEO, o que manifestamente parece excessivo e inapropriado para o âmbito e contexto a que se deveria reportar o referido parecer», lê-se na declaração de voto, citada pela Lusa.
De acordo com o executivo, o documento ignora assim que o DEO é, «sobretudo, um documento que explicita aquelas que são as restrições financeiras a que o Estado está sujeito e que determina o esforço de consolidação orçamental que é necessário para cumprir com as metas e compromissos a que Portugal se submeteu».
Além disso, continua, «é igualmente de lamentar que o parecer do CES não realce os avanços conseguidos nestes dois últimos anos no que se refere ao ajustamento económico em termos de correção do desequilíbrio externo».
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No parecer aprovado, o CES considera que deverão ser introduzidas alterações no processo de consolidação orçamental, flexibilizando as metas do défice e baixando o custo previsto para o serviço da dívida, através da renegociação das taxas de juro e dos prazos de amortização.
«Estas são condições fundamentais para fomentar a atividade económica e o crescimento do emprego e do rendimento em Portugal, no quadro de um ambiente de confiança», defende o CES no documento elaborado pelo conselheiro Adriano Pimpão.
O projeto de parecer critica o DEO por não fundamentar as suas previsões, nomeadamente identificando as alterações de política ou de conjuntura que permitem inverter o sentido da evolução dos principais indicadores ao longo do período em análise.
«O Governo permite que, legitimamente, se levantem sérias interrogações sobre o seu grau de exequibilidade», afirma.
O documento critica ainda a ausência de políticas de relançamento da atividade económica que permitam a criação de emprego no Documento de Estratégia Orçamental 2013-2017.
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