As concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, no Interior Norte e da Beira Litoral passam a estar sujeitas ao pagamento de portagens a partir de 8 de Dezembro, segundo foi publicado esta segunda-feira no Diário da República.
O diploma «sujeita os lanços e sublanços das concessões SCUT do Algarve, da Beira Interior, do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores, competindo à EP ¿ Estradas de Portugal, S. A., a gestão do sistema de cobrança de portagem nos mesmos».
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O decreto -lei garante a criação de «um regime de discriminação positiva para as populações e para as empresas locais, em particular das regiões mais desfavorecidas, que beneficiam de um sistema misto de isenções e de descontos nas taxas de portagem».
Desde logo, estabelece que as pessoas singulares e as pessoas colectivas que tenham residência ou sede na área de influência destas auto-estradas «ficam isentas do pagamento de taxas de portagem nas primeiras 10 transações mensais que efectuem na respectiva auto-estrada».
Após estas 10 passagens em pórticos, estes beneficiários têm «um desconto de 15% no valor da taxa de portagem aplicável em cada transacção».
Como pagar menos?
Para beneficiarem do desconto, os utilizadores tem de comprovar periodicamente a sua morada de residência ou da sede da empresa, apresentando o título de registo de propriedade, o certificado de matrícula ou um documento do locador que identifique o nome e a morada da residência ou da sede do locatário.
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Este regime de isenções e descontos está em vigor até 30 de Junho de 2012 e, a partir de 1 de Julho de 2012, mantém-se apenas para as auto-estradas que servem regiões com um produto interno bruto (PIB) per capita regional inferior a 80% da média do PIB per capita nacional.
O diploma estabelece as áreas de influência de cada auto-estrada com base na área dos concelhos inseridos numa nomenclatura das unidades territoriais estatísticas de nível 3 (NUTS III), de forma que «qualquer parte do território dessa NUTS fique a menos de 20 km dos lanços e sublanços da auto-estrada».
As taxas máximas de portagem têm como base a tarifa de referência para a classe 1, sendo que a relação desta com o valor das tarifas de portagem das classes 2, 3 e 4 não pode ser superior a, respetivamente, 1,75, 2,25 e 2,5 euros.
O sistema de cobrança é «exclusivamente electrónico» e o não pagamento de portagens está sujeito a sanções.
As receitas das taxas de portagem revertem para a Estradas de Portugal, a quem cabe a gestão do sistema de cobrança, e que celebra com as concessionárias um contrato de prestação de serviços relativo ao serviço de cobrança de taxas de portagem.
No ano passado, o Governo já aplicou o pagamento de portagens às antigas vias sem custos para o utilizador da Costa de Prata, do Grande Porto e do Norte Litoral, uma decisão que explica «por entender que os princípios da universalidade e do utilizador pagador garantem uma maior equidade e justiça social, bem como permitem um incremento das verbas obtidas com a exploração das infra-estruturas rodoviárias».
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