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O governador do Banco de Portugal recusou, esta terça-feira, que exista uma solução específica para o reembolso aos clientes que investiram no papel comercial. Isto depois de ter sido avançado pela imprensa económica que a proposta do supervisor incidia na perda de mais de metade do dinheiro investido por esses clientes, que seriam obrigados, ao mesmo tempo, a investir no Novo Banco.
«Não há nenhuma proposta. O que há são princípios a que as propostas devem obedecer»
Realçando que o «reembolso da dívida GES é da exclusiva responsabilidade dos emitentes» e que, «ão estando em causa dívida do BES, nunca poderia verificar-se a transferência dessa responsabilidade para o Novo Banco», o governador do Banco de Portugal explicou que «a hipotética transferência constituíra um grave incumprimento da obrigação legal do respeito da hierarquia de credores do BES.
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O Novo Banco pode colaborar, mas mediante uma solução de interesse comercial:
«Admitindo que é do interesse do Novo Banco preservar relação comercial com clientes, é admissível que o Novo Banco pense num hipotético prémio, desde que se possa justificar à luz dos princípios jurídicos que são imperativos e que resultam da resolução»
«Naturalmente, o Novo Banco está obrigado a critérios de boa gestão. Tais iniciativas só poderão ser promovidas se forem geradoras de valor para o banco».
Respondendo à deputada do CDS-PP Cecília Meireles, que leu um e-mail do Banco de Portugal a um cliente do BES, dando conta que a provisão para reembolso do papel comercial tinha sido transferida para o Novo Banco - instituição que mantinha «a intenção de assegurar o reembolso»-, Carlos Costa disse que «o que está em causa não é dinheiro, é papel comercial, nalguns casos com garantida, noutros sem».
Para argumentar, o governador do BdP deu um exemplo: «um extrato de conta com erro, e já não é a primeira nem segunda vez que acontece; isso não lhe confere nem num sentido nem noutro um direito adicional em matéria de crédito sobre o banco. Se tinha 50 e o banco lhe diz, no extrato, que eram 500, isso não constitui matéria factual para passar a ter 500. Se tinha 50 e passa a ter 5, mantém os 50», afirmou.
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«Quando nos responde que o papel comercial não é dinheiro, nós só estamos aqui a ter esta questão, porque este papel comercial foi adquirido com dinheiro», retorquiu Cecília Meireles.
Mais à frente, a deputada do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, voltou à carga, perguntando a Carlos Costa se assumia o «erro» inscrito nesse e-mail. A resposta do governador foi lacónica: «A questão é a seguinte: as pessoas que fizeram esse e-mail não são contabilistas, nem têm formação contabilística». A deputada ironizou:
«No BES, a culpa era do contabilista. Aqui, a culpa é do funcionário que não era contabilista». «É mais simples que o BdP assuma que deu informação errada e gerou expectativa que não se materializou».
«Uma provisão não passa, constitui-se ou desfaz-se». «A utilização da palavra passagem [da provisão de um banco para o outro] é comum, mas tecnicamente não é a exacta. Se fosse eu a redigir esse texto [o email do papel comercial] não o redigiria assim. Agora, isso não altera em nada a questão dos direitos e obrigações das partes interessadas. É uma afirmação que não causou danos a ninguém. A resolução não faz nascer direitos nem obrigações a ambas as partes»
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Mariana Mortágua só conseguiu concluir que a situação é «gravíssima» e que Carlos Costa deveria responsabilizar-se pelo erro.
O próprio presidente da comissão de inquérito, Fernando Negrão, teve necessidade de intervir, fazendo duas perguntas a Carlos Costa:
é uma «obrigação mais do que moral» reembolsar os lesados do papel comercial«O erro na redação daquele email tem implicações de natureza disciplinar, por exemplo?»
A resposta: «Confesso que me está a colocar uma questão sobre a qual não refleti. Considero que é normal na gíria falar na palavra «passar» e é normal que se fale apenas numa preservação da situação. Não estou a ver essa hipótese»
O governador não fez essa avaliação quando tomou conhecimento desse email?
A resposta: «No meu entender, o que subordina esta situação é o decreto da resolução e não penso que daqui surja qualquer direito. Se alguém entende que daqui surge algum direito, isso diz respeito aos tribunais. Eu entendo que não».
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