Aumento de IRS : Cavaco pede fiscalização sucessiva

Belém solicitou fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da lei que cria o escalão de IRS de 45 por cento e da lei que aprovou o aumento das taxas daquele imposto

O Presidente da República solicitou esta sexta-feira a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas da lei que cria o escalão de IRS de 45 por cento e da lei que aprovou o aumento das taxas daquele imposto.

«O Presidente da República requereu hoje ao Tribunal Constitucional a fiscalização da constitucionalidade das normas do artigo 1º da Lei n.º 11/2010, de 15 de Junho, que introduziu uma nova taxa de IRS, e do artigo 1º da Lei n.º 12-A/2010, de 30 de Junho, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de consolidação orçamental», lê-se numa nota divulgada no site da Presidência da República.

Na segunda-feira, quando promulgou o pacote de medidas de austeridade para redução do défice, o chefe de Estado já tinha anunciado a decisão de solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de «algumas normas de natureza fiscal».

Vídeo: Cavaco explica decisão

«Tendo sido suscitadas dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas de natureza fiscal contidas no diploma em apreço, que importa esclarecer em nome da segurança jurídica e da confiança dos contribuintes, logo que tal diploma seja publicado e entre em vigor o Presidente da República irá solicitar ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade daquelas disposições», lia-se na nota divulgada na segunda-feira.

Decisão de Cavaco. Veja todas as reacções

De acordo com o artigo 282º da Constituição, caso o Tribunal Constitucional considere as normas agora enviada pelo Presidente da República inconstitucionais «a declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado».

Cavaco aprova aumento de impostos mas pede fiscalização

Esta é a primeira vez desde que tomou posse como Presidente da República, em Março de 2006, que Cavaco Silva solicita ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da constitucionalidade de normas de um diploma que promulgou.