A aplicação dos limites às indemnizações por despedimento, resultantes do acordo entre o Governo e troika, será feita através de um «sistema de transição» para «salvaguardar os direitos adquiridos». Quem o garante é a ministra do Trabalho que confessa, no entanto, que lhe «custa bastante» mexer já nos contratos antigos.
O limite mínimo de um mês de indemnização por cada ano trabalhado «é uma desvantagem competitiva em relação aos parceiros europeus» e «vai aplicar aos novos contratos, mas há o compromisso de o fazer em relação aos contratos já em curso, e essa é uma matéria que me custa bastante», disse Helena André, em entrevista à Lusa.
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A ministra preferia «não ter de tratar já da aplicação aos contratos atuais da norma sobre o limite às indemnizações por despedimento». Mas, frisa, o objectivo é «alinhar pela média da União Europeia».
Helena André explica, no entanto, que esta não será uma matéria pacífica: «Teremos grandes discussões sobre qual é a média da UE, e haverá mecanismos de transição porque não podemos atingir direitos adquiridos. Teremos de imaginar um sistema de transição, é preciso inovação, mas não quero lançar propostas antes de falar com os parceiros sociais».
Ainda assim, a ministra levantou o véu relativamente ao objectivo: «Temos de fazer um tampão em termos de timing, [ou seja], até determinado momento são sempre direitos adquiridos, e depois entra em vigor o novo regime». Há, garante, «várias possibilidades».
Certo é que «o mundo mudou e o mercado laboral tem de mudar também».
Ainda sobre despedimentos, Helena André assegura que eles são sempre o «último recurso» e que o acordo com a troika protege os trabalhadores.
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