O Governo vai alargar o tempo de trabalho dos funcionários públicos de 35 para 40 horas semanais e aumentar em uma hora o horário de atendimento dos serviços públicos.
De acordo com proposta de lei de alteração ao Orçamento do Estado para 2013 entregue esta sexta-feira na Assembleia da República, o novo período normal de trabalho na função pública define que «o período de atendimento deve, tendencialmente, ter a duração mínima de oito horas diárias e abranger os períodos da manhã e da tarde».
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O Executivo quer assim que os serviços do Estado passem a ter um regime de funcionamento comum para o horário de atendimento ao público, entre as 9:00 e as 13:00 e entre as 14:00 e as 18:00.
Atualmente, os serviços de atendimento fecham às 12:30 e depois às 17:30.
Estipula o Governo que «o período normal de trabalho não pode exceder 50 horas semanais em média num período de dois meses».
O período normal de trabalho pode ser aumentado «até quatro horas por dia e pode atingir 60 horas semanais, tendo um acréscimo por limite 200 horas por ano».
Está também prevista a implementação de um banco de horas «por acordo entre a entidade empregadora pública e o trabalhador, podendo, neste caso, o período normal de trabalho ser aumentado até duas horas diárias e atingir 50 horas semanais, tendo o acréscimo por limite 150 horas por ano».
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No início do mês, o secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, disse aos jornalistas que a passagem das 35 para as 40 horas seria «uma medida de grande alcance do ponto de vista de reforma da administração pública», nomeadamente porque «permite acomodar uma redução muito grande de efetivos que está a ocorrer».
O Conselho de Ministros aprovou na quinta-feira a proposta de lei de Orçamento Retificativo para este ano, com as medidas para compensar o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do Orçamento do Estado para 2013.
De acordo com o comunicado divulgado após a reunião de quinta-feira, o Governo diz que estas medidas incluídas no retificativo «procuram minimizar o seu impacto no rendimento disponível dos portugueses, optando pela redução estrutural da despesa e não pelo agravamento dos impostos».
O documento pretende compensar os mais de 1.300 milhões de euros de buraco que se abriu após o chumbo do Tribunal Constitucional a quatro normas do orçamento bem como a degradação do cenário macroeconómico.
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