O Tribunal de Justiça da União Europeia vai decidir esta quinta-feira, no Luxemburgo, sobre a legalidade dos direitos especiais, as chamadas golden shares, detidas pelo Estado português na EDP (Energias de Portugal) e contestadas pela Comissão Europeia.
O executivo comunitário decidiu em Setembro de 2008 instaurar um processo contra Portugal por considerar que os direitos especiais detidos pelo Estado na EDP «desencorajam o investimento de outros Estados-Membros», em violação das regras do Tratado Comunidade Europeia.
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Portugal argumentou que os direitos especiais se justificam por duas razões: primeiro, porque os serviços prestados pela EDP são de interesse económico geral; segundo, por razões de segurança e interesse públicos (segurança do aprovisionamento de energia).
Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, a Comissão Europeia concluiu que as restrições «não satisfazem critérios de necessidade, adequação e proporcionalidade que justifiquem a imposição de restrições à liberdade de circulação de capitais», escreve a agência Lusa.
Mais: «os direitos especiais detidos pelo Estado português na empresa excedem o necessário para atingir os objectivos em vista».
O Tribunal de Justiça da UE deu em Julho deste ano razão à Comissão Europeia no caso dos direitos especiais do Estado na Portugal Telecom, alegando que constituem «uma restrição não justificada à livre circulação de capitais».
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