O Conselho de Ministros aprovou na última noite o Orçamento do Estado para 2011, informou o Governo, em comunicado. O documento deverá ser formalmente apresentado esta sexta-feira.
O Governo aprovou também uma resolução fundamentada que declara «grave urgência para o interesse público» o início da cobrança de portagens nas auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT), que começou a ser aplicada nas auto-estradas Norte Litoral, Grande Porto e Costa de Prata desde as 00h00, refere ainda o comunicado, publicado no portal do Governo.
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A resolução sobre as SCUT - considerou o Conselho de Ministros - é «essencial para o equilíbrio das contas públicas e para o cumprimento das metas de redução do défice orçamental para 2010», diz a mesma nota citada pela Lusa.
Com esta resolução, o Governo pretende deixar claro que «não haverá qualquer suspensão no início da cobrança de portagens, já que a resolução fundamentada suspende qualquer decisão judicial que possa vir a ter algum efeito», acrescenta o executivo.
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