A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vai avançar esta semana com providências cautelares que visam impedir a redução salarial imposta pelo Governo, para a qual «não existe base constitucional», informa a Lusa.
«Até ao final da semana serão interpostas as providências cautelares», disse à agência Lusa o presidente da FNAM, Mário Jorge, defendendo que «não existe base constitucional para (o Governo) tomar uma medida deste tipo».
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Também o Sindicato Independente dos Médicos (SIM) vai tomar medidas no sentido de «contestar o carácter aparentemente permanente» dos cortes salariais.
No mesmo sentido, o Sindicato dos Inspetores da Educação e do Ensino (SIEE) vai entregar na quarta-feira uma providência cautelar contra os cortes salariais anunciados pelo Governo, juntando-se a outros sindicatos da Educação e da Administração Pública.
No entanto, as providências cautelares que os sindicatos vão entregar na quarta-feira contra os cortes dos salários da Função Pública não vão suspender a decisão, já que os vencimentos não foram ainda processados, explicou à Lusa um especialista.
Segundo o advogado especialista em Direito Processual Tiago Duarte, as providências cautelares a apresentar são «antecipatórias» e devem pedir que «o tribunal intime o Ministério a não processar os vencimentos» de Janeiro, que já serão sujeitos a reduções.
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