Segundo a agência «Lusa», a Comissão de Trabalhadores (CT)considera que a administração da Galp tem obstruído o direito dos trabalhadores ao exercício do controle de gestão.
A CT diz mesmo que a administração age «como se estivesse acima da lei», enveredando pelo «caminho da obstrução em aspectos essenciais do direito ao exercício do controlo de gestão», lê-se na carta enviada ao Provedor de Justiça a que a agência «Lusa» teve acesso.
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A CT afirma que a administração da Galp Energia tem agido «em claro arrepio da Constituição e das leis da República que a consagram».
Entre os pontos críticos apontados à actuação da administração da Galp, a CT refere o impedimento a que está sujeita relativamente ao direito de participar nos processos de reestruturação.
Refere também que não tem sido respeitado o direito da CT, explicitado na lei, de ser informada sobre a «formulação final dos instrumentos de reestruturação e de se pronunciarem antes de aprovados».
O facto da administração pensar que pode agir fora do quadro legal e constitucional, tem-na levado a «ignorar várias outras disposições legais, como sucede com a falta de pedidos de parecer prévio», refere a CT na carta enviada ao Provedor.
A Comissão de Trabalhadores alerta ainda que a administração tem impedido a CT de «apreciar e emitir parecer sobre os orçamentos da empresa e respectivas alterações, bem como acompanhar a respectiva execução».
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A inviabilização do direito à informação tem ainda sido praticada pela administração da Galp em casos como a obrigatoriedade de informação em matéria de contratos a termo e à utilização de trabalhadores em regime de cedência ocasional, refere a Comissão de Trabalhadores.
A CT acusa ainda a administração de faltar sistematicamente às «reuniões obrigatórias» a realizar com a Comissão de Trabalhadores.
A CT pede por isso a intervenção do Provedor de Justiça, visando o «respeito pela Constituição da república Portuguesa, pelas leis, que não podem deixar de ser cumpridas e pelas instituições democráticas».
Pedem ao Provedor «premência» na apreciação da actuação da administração da Galp por considerarem que várias questões relacionadas com o futuro da empresa têm sido tratadas com «elevada sonegação de informação, no quadro de uma gestão autocrática que se afigura crescente em aspectos essenciais estratégicos, económicos e sociais».
Esta é a segunda vez que a CT se queixa à Provedoria de Justiça de obstrução ao exercício do controle de gestão por parte da Administração da Galp.
A primeira ocorreu em 2000, durante a presidência executiva de António Mexia, tendo acabado com um reparo do Provedor de Justiça dirigido à administração da Galp para que se «abstivesse de praticar actos ou omissões que (...) violem direitos constitucional e legalmente atribuídos às Comissões de Trabalhadores».
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