A queixa que a Tele2 apresentou contra a PT à Autoridade da Concorrência ocorreu no Verão passado. A primeira empresa exige, por isso, a aplicação de uma multa de até 10% do volume de negócios da PTC.
Segundo o comunicado da Anacom «esta deliberação, aprovada a 26 de Abril de 2007 no âmbito do processo de resolução administrativa de litígios, considera satisfeito o pedido da Tele2 consubstanciado na determinação à PTC que cesse de imediato a prática que tem vindo a seguir quanto à desactivação de pré-selecção, dado que a matéria foi tratada na deliberação desta Autoridade de 8 de Março de 2007».
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Esta decisão determina, ainda, que a PTC «deve cessar as desactivações de pré-selecção que não tenham origem num pedido transmitido pelo prestador pré-seleccionado com base em alteração ou denúncia do respectivo contrato pelo assinante junto deste prestador», por forma a dar cumprimento ao procedimento de desactivação de pré-selecção.
Recorde-se que esta queixa já apresentada na Autoridade da Concorrência AdC), pelo director-geral da Tele2, Ignacio de Monctis, tem em conta quatro acusações, entre as quais as desactivações ilegais de clientes à Tele2 por parte do grupo PT, que ontem o regulador português do sector deu como provado, bem como a violação do período de recuperação de clientes ou até utilização ilegal da base de dados e oferta da assinatura mensal para reter clientes.
A deliberação foi submetida à audiência prévia, tendo sido fixado o prazo de 10 dias úteis para a Tele2 e a PTC se pronunciarem, por escrito. Agora a tele2 espera que o próprio Abel Mateus tome uma decisão final sobre a aplicação, ou não, de uma multa à PT.
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