As empresas vão ter menos 25 por cento de encargos administrativos até 2012, de acordo com os programas «Legislar Melhor» e Simplex.
A resolução do Conselho de Ministros, divulgada esta quinta-feira, vem também definir a forma de acompanhamento e de coordenação a nível nacional do Programa de Acção para a Redução dos Encargos Administrativos na União Europeia.
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O referido projecto, apresentado pela Comissão Europeia, estabelece o compromisso, que passa pela redução dos encargos administrativos impostos por normas legais e regulamentares de origem nacional nos eventos relevantes do ciclo de vida das empresas (criação, gestão e expansão e encerramento).
Para o efeito, será adoptado o standard cost model como metodologia base para o mapeamento-identificação, quantificação e simplificação-redução dos encargos administrativos no ciclo de vida das empresas.
Por outro lado, o Governo avançou ainda com uma resolução que visa aprovar o novo modelo de teste Simplex, de avaliação prévia do impacto dos actos normativos do Governo, enquadrado «nos objectivos do compromisso nacional de redução dos encargos administrativos, e que irá substituir a actual versão aprovada aquando da adopção do Programa Legislar Melhor em Maio de 2006».
O que se pretende é «realizar uma medição rigorosa de cada uma das actividades administrativas exigidas para o cumprimentos dos encargos administrativos impostos pelos diplomas».
Nesta avaliação são tidos em conta os destinatários dos encargos administrativos, bem como o custo das horas de trabalho necessárias para o seu cumprimento e a frequência com que são exigidos.
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