O Parlamento Europeu (PE), reunido em mini-sessão plenária em Bruxelas, aprovou hoje a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, escreve a Lusa.
O relatório relativo à decisão do PE sobre a Carta, elaborado pelo eurodeputado alemão Jo Leinen, foi aprovado por 534 votos a favor, 85 contra, e 21 abstenções.
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O relatório da Comissão dos Assuntos Constitucionais foi aprovado com emendas, nomeadamente o apelo veemente do Parlamento Europeu à Polónia e ao Reino Unido para que estes empreguem «todos os esforços para que seja finalmente possível alcançar um consenso sobre a aplicação sem restrições da Carta».
A Polónia e o Reino Unido exerceram o seu direito de «opting-out» (optar por não aprovar) relativamente à aprovação da Carta de Direitos Fundamentais, que foi definida como anexo ao Tratado de Lisboa.
No debate parlamentar sobre a Carta, o secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes, salientou que este «é o fim de um longo caminho».
«Com o novo Tratado de Lisboa, a Carta terá o mesmo valor que os Tratados, isto é, será juridicamente vinculativa», reforçou Lobo Antunes.
«A partir deste momento, colocámos os cidadãos no centro do projecto europeu», afirmou o secretário de Estado.
A Carta reafirma os direitos que resultam das obrigações internacionais comuns aos Estados-Membros, dos Tratados comunitários, da Convenção europeia para protecção dos direitos do Homem, das Cartas Sociais aprovadas pelos 27, assim como da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
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