As contas foram feitas pela Associação Nacional das Empresas do Comércio e da Reparação Automóvel (ANECRA) depois de a Comissão Europeia ter instado Portugal a pôr fim à cobrança de um imposto sobre outro imposto, diz o «Correio da Manhã».
Em decisão anunciada ontem, a Comissão Europeia pediu formalmente a Portugal que «altere a legislação no que respeita à inclusão do montante do imposto nacional de matrícula automóvel no valor tributável para efeitos de IVA».
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Bruxelas estabelece um prazo de dois meses para que o Governo português proceda a esta alteração, caso contrário apresentará o caso ao Tribunal de Justiça das Comunidade Europeias.
A tributação automóvel foi alterada no passado dia 1 mas o ISV continua a ser incluído no cálculo do IVA, e o sector não está optimista quanto à possibilidade de o Estado prescindir desta fonte de receita.
«Se forem válidos em relação ao novo imposto automóvel, os argumentos da Comissão Europeia obrigarão o Estado a deixar de incluir o valor desse imposto na cobrança de IVA; mas o Governo poderá aumentar a taxa do imposto automóvel, para evitar a perda de receitas», explicou ao Correio da Manhã Manuel Teixeira Fernandes, especialista em fiscalidade automóvel.
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