CDS-PP quer evitar "balda total" no RSI e propõe alterações

Centristas vão apresentar um conjunto de novas alterações ao decreto-lei no mês de agosto e agendar para o início de setembro a apreciação parlamentar. PS acusa centristas de "preconceito"

O CDS-PP vai agendar para setembro a apreciação parlamentar do decreto-lei que alterou o regime do Rendimento Social de Inserção (RSI), em vigor desde sábado, e propor mudanças "cirúrgicas", considerando que o novo regime favorece "a balda total".

Em conferência de imprensa no parlamento, o líder da bancada do CDS-PP, Nuno Magalhães, considerou que as alterações ao regime jurídico do RSI, em vigor desde sábado, são "um erro e um retrocesso inaceitável em matéria de política social".

O deputado adiantou que o CDS-PP quer agendar para o início de setembro a apreciação parlamentar que entregará no parlamento durante o mês de agosto e que apresentará um conjunto de "alterações cirúrgicas" ao diploma, visando mais "fiscalização e rigor".

Para o CDS-PP, as novas disposições de acesso ao RSI prejudicam o objetivo da "inserção social" ao tornar a prestação "automática" e sem a fazer depender de um "contrato de inserção".

Se alguém que está numa situação de fragilidade tem acesso automático ao direito, sem mais e sem ter de cumprir qualquer dever, é o dever de reinserção social que está em causa", assinalou.

Nuno Magalhães afirmou que com o novo decreto "as faltas à Segurança Social deixaram de ter qualquer sanção": "diria mesmo, é a balda total e estamos a falar de dinheiro dos contribuintes, 87,5 milhões de euros no orçamento do Estado em vigor".

O líder parlamentar democrata-cristão frisou que a questão orçamental não é a que preocupa mais o CDS-PP e sim as alterações que, no entender do partido, "retiram rigor" a uma prestação que, pela sua natureza, deve ser transitória.

Outro ponto contestado, disse, é que tenha deixado de se prever a cessação da prestação quando o titular do RSI, "tendo idade e capacidade para o fazer", recusar uma oferta de trabalho.

Deixou de haver essa cessação, passou a ser uma suspensão suscetível de ser posteriormente reiniciada. Neste caso, o que era e devia ser transitório passou a ser automático. Uma espécie de mesada mensal do Estado, renovável mediante gestão de prazos", acusou.

Por fim, Nuno Magalhães considerou um erro que a condição de recursos exigida para o acesso à prestação deixe de prever a posse de bens móveis sujeitos a registo - carros ou barcos de valor superior a 25 mil euros.

Ainda que os beneficiários com bens daquele valor possam ser "residuais, uma minoria", o líder parlamentar do CDS-PP considerou que "basta um para prejudicar uma prestação social que é boa e necessária" mas só para quem precisa.

Caso contrário pagarão os que necessitam por aqueles que não necessitam e fazem da fraude um modo de vida", advertiu.

Questionado sobre as críticas da porta-voz do BE, Catarina Martins, à anunciada intenção de apresentar uma apreciação parlamentar do decreto-lei, o líder da bancada do CDS-PP sugeriu que Catarina Martins "devia perceber" que a medida torna-se mais credível "quanto mais for transitória e fiscalizada".

"Para nós, o RSI é transitório e é para quem passa por dificuldades. Se calhar para a líder do BE não é um meio de política social, é um meio de política ativa partidária. Nós não entramos por aí", disse.

A vice-presidente do grupo parlamentar do PS Idália Serrão acusou esta segunda-feira o CDS-PP de "preconceito" face ao Rendimento Social de Inserção, frisando que a prestação visa atender a situações de pobreza e que ser pobre não é crime.

Nós não podemos estigmatizar uma prestação social como o Rendimento Social de Inserção. As pessoas que estão em situação de pobreza, as pessoas que precisam de recorrer ao RSI, não são bandidos", afirmou Idália Serrão.

Questionada pelos jornalistas sobre a iniciativa do CDS-PP de suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei que alterou o regime jurídico do RSI, que entrou sábado em vigor, Idália Serrão recusou que as novas normas aligeirem as condições de acesso.

Parece-me muito bem que o CDS apresente um pedido de apreciação porque vamos poder esclarecer o que se passa com o RSI que é uma prestação social que garante mínimos a pessoas em situação de pobreza e sobre a qual o CDS tem um grande preconceito", disse.

Idália Serrão afirmou-se "chocada" pela forma como o líder parlamentar do CDS-PP se referiu esta segunda-feira, em conferência de imprensa, ao Rendimento Social de Inserção.

"Dizia que a obrigatoriedade de apresentação permitia acompanhar a reinserção destas pessoas. É reinserido quem pratica um crime, quem faz mal à sociedade. E ser pobre não é um crime. As pessoas não entram em situação de pobreza porque queiram", sublinhou a deputada socialista.

Quanto às novas regras, Idália Serrão recusou que "aligeirem as condições de acesso" e sim alteram os procedimentos para que "as pessoas possam efetivamente usufruir desta prestação quando efetivamente necessitam".

"O que acontecia antes é que quando as pessoas requeriam a prestação estavam 60 dias à espera de uma resposta. Ora, quando uma pessoa precisa de comer, quando precisa de medicamentos, não pode estar à espera 60 dias", disse.

Assim, com as novas regras, a partir do momento em que o processo está instruído o requerente pode beneficiar dessa prestação.

Depois, "obviamente é verificada a condição de recursos e se a pessoa não reunir condições, não recebe e tem de repor os montantes que foram transferidos", precisou.

A deputada considerou "uma falsa questão" a crítica apontada pelo CDS-PP segundo a qual pode requerer o RSI quem possua bens móveis de valor superior a 25 mil euros, frisando que esses casos são apenas "0,2%" dos requerimentos.

Idália Serrão defendeu que não há automatismos na renovação anual da prestação e que as alterações promovidas pelo Governo - em vigor desde sábado - preveem que para a renovação deixa de haver a obrigatoriedade de dar início a um novo processo, bastando o "cruzamento de dados" dentro dos serviços do Estado, num "trabalho de simplificação administrativa".

O líder parlamentar do CDS-PP afirmou esta segunda-feira que o partido "não recebe lições de humanidade do PS e tão pouco do Bloco de Esquerda", partido que acusou de "assinar de cruz" cativações e "borlas" à EDP.

"O CDS não aceita lições de humanidade do PS nem tão pouco do Bloco de Esquerda", afirmou Nuno Magalhães, em declarações à Lusa, assinalando que as regras do RSI foram alteradas "em ano eleitoral".

É mais do mesmo, ano eleitoral é ano de aligeirar os requisitos do RSI", afirmou o líder da bancada do CDS-PP.

Em declarações à Lusa, o deputado refutou as críticas que foram feitas pelo PS e pelo BE à intenção dos democratas-cristãos de propor alterações ao decreto e criticou em particular a coordenadora bloquista.

"Que quem assinou de cruz milhões de euros para o BES [Banco Espírito Santo] tente fazer propaganda política insultando os mais pobres dos pobres, é inqualificável", acusou Catarina Martins.

Para o líder parlamentar do CDS-PP, quem "assinou de cruz" foi o Bloco de Esquerda, quando "votou e assinou" as "maiores cativações nas áreas sociais de que há memória desde o regime democrático".

"E foi também o Bloco que assinou de cruz a reavaliação de ativos que representa uma verdadeira borla à EDP de 174 milhões de euros", afirmou Nuno Magalhães, destacando que este montante, confirmado pela Unidade Técnica de Apoio Orçamental, "é mais do dobro" da verba para o RSI no orçamento do Estado em vigor.