Ministros do CDS que integraram o anterior governo de coligação liderado pelo social-democrata Santana Lopes permitiram que o Casino de Lisboa ficasse proprietário do edifício onde está instalado, contrariando a lei geral, noticia este sábado o semanário Expresso.
Escutas telefónicas feitas no âmbito de outro processo, o caso Portucale, envolvem na questão do Casino Lisboa os ex-ministros do CDS Paulo Portas (actual presidente do partido), Telmo Correia e Nobre Guedes e o antigo dirigente da mesma formação política Abel Pinheiro, segundo o jornal.
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O jornal relata uma série de telefonemas entre Paulo Portas, Telmo Correia e Nobre Guedes no sentido de conseguir uma alteração à legislação que iria possibilitar ao casino ficar com o edifício no final da concessão do período de jogo.
O semanário revela que a Inspecção Geral de Jogos emitiu dois pareceres sobre o assunto porque o primeiro não estaria de acordo com os interesses da empresa proprietária do espaço de jogo, de acordo com as mesmas escutas telefónicas.
O presidente da Estoril-Sol, Assis Ferreira afirmou ao semanário que a conclusão do segundo parecer emitido pela Inspecção-Geral de Jogos era «rigorosamente a mesma» que a do primeiro e que o segundo parecer só aconteceu porque o primeiro era «longo e confuso», mas assegurando que no primeiro documento já era sustentada a «não reversibilidade do casino para o Estado».
Segundo o presidente do conselho de administração da Estoril-Sol, proprietária do Casino Lisboa, a reversão da propriedade do edíficio para a empresa no final da concessão ficou acordada com o governo de Durão Barroso, que em 2003, autorizou a construção.
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No entanto, como essa condição não ficou expressa no decreto que autorizou a construção do casino, nem no aditamento ao contrato de concessão e como a lei não era clara, a Inspecção-Geral de Jogos emitiu um parecer que reconhecia a propriedade do edificio do Casino Lisboa à Estoril-Sol.
Em declarações ao Expresso, Telmo Correia, então ministro do Turismo, confirmou que «essa interpretação jurídica» lhe foi apresentada e que «tomou conhecimento dela» no final do seu mandato. Porém negou qualquer «apreciação valorativa sobre a mesma».
Assis Ferreira sustenta a atribuição da propriedade do edifício com o facto do anterior Governo de Durão Barroso ter considerado que a «omissão e a não indicação específica» de que a propriedade do espaço reverteria para o Estado, como consta no contrato de ajuste directo da zona de jogo, significam que o Casino nunca virá a fazer parte do erário público.
Opinião contrária têm os especialistas em Direito Administrativo João Pacheco de Amorim e Pedro Gonçalves, ouvidos pelo Expresso e que contestam a posse do edifício por parte da Estoril-Sol [proprietária do Casino de Lisboa], mesmo após o final da concessão do jogo, garantindo que o edifício tem de voltar para mãos públicas.
O primeiro diz que na legislação «não está prevista (...) qualquer excepção à regra de reversão dos casinos para o domínio do Estado» e acrescenta, tal como o colega Pedro Gonçalves, que a alteração à Lei do Jogo invocada é posterior aos factos e como tal não pode servir de argumento para uma decisão contrária à legislação então em vigor.
Ainda de acordo com o semanário, terão mesmo ocorrido «alegadas pressões» sobre o então presidente da República, Jorge Sampaio para que promulgasse uma alteração à Lei do Jogo, o que viria a acontecer em Janeiro de 2005.
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