Constituição: «Só vale a pena mudar quando há melhoria incontestável», diz Cavaco

Presidente da República responde a intenção do PSD

O Presidente da República aceitou falar sobre a revisão constitucional proposta pelo PSD. Cavaco Silva comentou genericamente a ideia de alteração, para deixar bem vincada a sua opinião:

«Só vale a pena fazer uma alteração num qualquer artigo da Constituição quando estivermos absolutamente certos de que o novo que vai ser introduzido é melhor do que o que já lá estava. É o que eu chamo o princípio da melhoria incontestável».

Entretanto, já vão surgindo reacções, ainda que o documento ainda não tenha sido apresentado publicamente, mas a directores de órgãos de comunicação social e mais tarde aos deputados do partido. Para as 18:30 está agendada uma declaração por parte de Passos Coelho.

Paulo Rangel, porém, já vai dizendo o que pensa sobre os despedimentos: «Propus que se regressasse ao conceito de justa causa e votei contra a abolição do despedimento por justa causa. Não porque veja más intenções na proposta, mas não é necessário abandonar o conceito de justa causa para conseguir os mesmos objectivos muito positivos».

O eurodeputado defendeu que «como militante do PSD, como político e como jurista especialista em direito constitucional» acredita ser possível conseguir os mesmos objectivos que são muito positivos mantendo o conceito de justa causa tal qual como existe», diz, citado pela agência Lusa.

É preciso o «legal»

O antigo ministro Bagão Félix, por seu lado, considera que a substituição do despedimento por «razão atendível» por «por razões legalmente atendíveis» clarifica a intenção da proposta do PSD, mas não acrescenta nada, «porque não há razões atendíveis que não sejam legais».

«¿Parece-me, à partida, uma expressão que, embora possa clarificar a intenção da proposta - e isso é positivo -, não acrescenta, porque não há razões atendíveis que não sejam legais», disse à agência Lusa o antigo ministro do Trabalho.

Bagão Félix considera que na base da alteração proposta pelo PSD está «uma preocupação de, aos olhos da pessoa comum e da política, não ser vista como uma coisa discricionária e que dê origem a abusos». No entanto, a introdução da expressão legalmente «não atrasa nem adianta», porque «mesmo que passemos de justa causa para razão atendível, obviamente que tem de ser razão atendível legal como tem de ser justa causa legal».