Vereadores da Câmara de Lisboa admitem a repetição da votação do empréstimo na Assembleia Municipal como forma de ultrapassar as dúvidas suscitadas sobre a necessidade de uma maioria qualificada para viabilizar a proposta, escreve a Lusa.
A Lei das Finanças Locais estabelece no número oito do artigo 38º que «sempre que os efeitos da celebração de um contrato de empréstimo se mantenham ao longo de dois ou mais mandatos, deve aquele ser objecto de aprovação por maioria absoluta dos membros Assembleia Municipal em efectividade de funções».
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O semanário Expresso noticiou no sábado, citando vários juristas, nomeadamente o professor catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa Fausto Quadros, que o empréstimo é «ilegal» porque foi votado favoravelmente por 48 deputados municipais quando necessitava dos votos a favor de 54 membros da Assembleia.
A AML aprovou terça-feira um empréstimo de 400 milhões de euros, menos 100 milhões do que previa a proposta que tinha sido aprovada em Câmara, com a abstenção do PSD e CDS-PP e os votos favoráveis das bancadas do PS, PCP, Bloco de Esquerda e Partido Ecologista «Os Verdes».
Repetir votação
O vereador da lista "Lisboa com Carmona" José Ramos Ascensão considera que «a lei é muito clara» e não vê «outra solução senão convocar uma reunião extraordinária e repetir-se a votação».
«Não fizemos qualquer análise jurídica aprofundada da questão, essa análise deve ser feita em primeiro lugar pela presidente da Assembleia», afirmou o vereador à Lusa.
O vereador social-democrata Fernando Negrão sublinhou que se está perante «uma questão formal», que «a votação deve respeitar o artigo 38», mas admite que «esta é uma matéria jurídica passível de outras interpretações».
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«O entendimento cabe à Assembleia e à sua presidente e nós respeitaremos», salientou Fernando Negrão à Lusa.
A vereadora do movimento "Cidadãos por Lisboa" Helena Roseta inclina-se para a «necessidade de uma maioria qualificada na votação» e considera que é benéfico que o artigo 38 impunha essa maioria, porque o empréstimo compromete executivos futuros da autarquia lisboeta.
«Não pode haver dúvidas»
«Numa matéria destas não pode haver dúvidas», afirmou, defendendo a repetição da votação na terça-feira.
O vereador comunista Ruben de Carvalho entendeu não se pronunciar sobre a matéria, avançando, contudo, que «politicamente a questão ficou inteiramente esclarecida».
«Do ponto de vista jurídico, falta um elemento essencial que é o visto do Tribunal de Contas», lembrou à Lusa.
O vereador independente eleito pelo Bloco de Esquerda, José Sá Fernandes, entende que «não se aplica o artigo 38, porque o empréstimo é contraído no âmbito de um plano de saneamento financeiro».
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«Por via das dúvidas, deve repetir-se a votação e o quanto antes», defendeu, em declarações à Lusa.
Vereadores disponíveis para repetição
A presidente da Assembleia Municipal de Lisboa, Paula Teixeira da Cruz, vai na terça-feira colocar à consideração dos deputados a repetição da votação do empréstimo de 400 milhões de euros, disse à Lusa o líder da bancada do PCP.
«A presidente da Assembleia Municipal vai pôr à consideração da assembleia se se deve votar, ou não, novamente a proposta», afirmou à Lusa o líder da bancada comunista, Modesto Navarro, depois de terem sido levantadas dúvidas sobre a legalidade da votação.
Apesar de Paula Teixeira da Cruz «considerar que tudo estava legal», e para «evitar problemas futuros», informou hoje os líderes dos grupos municipais de que ia colocar a hipótese de a proposta ser novamente votada.
Os deputados municipais deverão aprovar a proposta, uma vez que representantes dos partidos com assento na Assembleia já manifestaram à Lusa disponibilidade para repetir a votação.
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