Estaleiros: "Esta é a decisão que o ministro queria"

Eurodeputada Ana Gomes considera “decisão é negativa, sem dúvida, e resulta de o Governo não ter defendido interesses do Estado e da Defesa nacional”

Argumentando que o Estado poderia perfeitamente ter justificado as transferências que fez, pois as ajudas foram dadas a uma empresa que era detida a 100 por cento pelo Estado (através da holding do Estado para a indústria da Defesa, a Empordef) e que, além da parte comercial, fornecia o próprio Estado - argumento utilizado com sucesso no caso dos estaleiros de Ferrol, na Galiza, referiu -, Ana Gomes voltou a lamentar que o Governo não tenha zelado pelo interesse da "base industrial da Defesa nacional e europeia". A deputada ao Parlamento Europeu disse reconhecer que houve no passado “má gestão” dos Estaleiros de Viana, responsabilidade que cabe a “anteriores governos”, mas insistiu que o que o Governo deveria ter feito era “garantir uma gestão adequada”, e não o seu desmantelamento.

A eurodeputada Ana Gomes considera que a decisão de hoje da Comissão Europeia relativa aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo (ENVC), " condenatória do Estado português", era a que o ministro da Defesa sempre quis.

Em declarações à Lusa no dia em que o executivo comunitário considerou ilegais as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos ENVC, entre 2006 e 2011, a deputada do PS ao Parlamento Europeu afirmou que esta “decisão é negativa, sem dúvida, e resulta de o Governo não ter defendido interesses do Estado e da Defesa nacional”, vindo agora "vangloriar-se de uma decisão condenatória".

“Penso que esta é a decisão que o ministro [da Defesa] queria, e por isso desencadeou o processo em Bruxelas e não forneceu [à Comissão Europeia] os dados e argumentos que poderia ter fornecido. Ele [José Pedro Aguiar-Branco] queria que o Estado português fosse condenado, para ter pretexto para justificar a privatização ou subconcessão dos estaleiros”, já que todo o processo teve “o intuito de desmantelar os estaleiros e passá-los para privados”, acusou.

“Hoje, o ministro vem vangloriar-se de uma decisão condenatória do Estado, e isso é inaceitável”, observou, considerando tratar-se “não só de incompetência, mas de negligência dolosa”.

Ana Gomes recordou que, além da queixa que apresentou em Bruxelas, entregou uma outra na Procuradoria Geral da República, relativamente ao processo de subconcessão dos ENVC, e disse que esta última, ao que sabe, “está a seguir o seu caminho e há uma investigação judicial em curso”.

A Comissão Europeia anunciou hoje que as ajudas de 290 milhões de euros atribuídas pelo Estado aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, entre 2006 e 2011, "violam as regras de auxílios estatais da União Europeia", já que “as medidas distorceram a concorrência no mercado único”.

Face ao processo de liquidação em que se encontra atualmente aquela empresa pública, Bruxelas concluiu que a "obrigação" de devolução daquele "auxílio incompatível fica com os ENVC" e, "não é transferida para a WestSea", empresa que assumiu a subconcessão dos estaleiros.

O ministro da Defesa considerou que a decisão de hoje de Bruxelas “confirmou a bondade das decisões do Governo”, ao não obrigar a devolver o dinheiro, poupando assim ao Estado e aos contribuintes 290 milhões de euros.