A CDU/Madeira entregou hoje no parlamento madeirense um pedido de realização de uma audição parlamentar sobre a aplicação da lei e reconhecimento do direito à interrupção voluntária da gravidez na Madeira, noticia a Lusa.
Na proposta, cuja cópia foi distribuída hoje às redacções, os deputados da coligação insular consideram ser «inadmissível que uma Região Autónoma evite cumprimento da legalidade».
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A CDU sustenta que as «cidadãs que vivem na Madeira face à referida lei, e em particular, no que respeita às condições da realização das interrupções de gravidez nos estabelecimentos de saúde não gozam dos mesmo direitos reconhecidos às outras mulheres de Portugal».
Diz que o cumprimento da lei de Interrupção Voluntária da Gravidez, que a Administração Regional está obrigada a executar, «está a ser negligenciado, com prejuízo de direitos para a mulher, e com desvantagens para a saúde pública na Região Autónoma da Madeira».
Os deputados acrescentam que «ainda não foram adaptadas as medidas governamentais para que nesta região seja dado cabal cumprimento à lei e para que se concretize o acesso efectivo à IVG em igualdade de direitos tal como acontece no resto do país».
Na Madeira não se estão a realizar interrupções voluntárias de gravidez ao abrigo da nova lei, tendo o presidente do Governo Regional, Alberto João Jardim, afirmado que, apesar do diploma estar em vigor neste arquipélago, «há uma omissão do Governo da República», pois não foi orçamentada verba para este fim.
Jardim anunciou que o executivo vai prever esta despesa no Orçamento da Região para o próximo ano.
Entretanto, o secretário regional dos Assuntos Sociais madeirense, Francisco Jardim Ramos, disse, na passada semana, que, desde que entrou em vigor a lei da IVG, em Julho deste ano, a região não registou qualquer pedido, nem casos de complicações pós-parto.
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