O Livro Branco das Relações Laborais consagra um modelo de relações laborais mais desequilibrado, baseado na unilateralidade e na individualização, e reforça o poder patronal, segundo o parecer da CGTP, esta segunda-feira divulgado, escreve a Lusa.
A CGTP sublinha que o documento «prefigura uma alteração do Código do Trabalho, não no sentido de corrigir aspectos gravosos por este introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais».
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O Livro Branco vem, segundo a CGTP, propor mais do mesmo: reduzir as garantias dos trabalhadores, reforçar os poderes patronais, acentuar a precariedade no emprego, promover a flexibilidade interna (temporal, salarial, funcional e geográfica), promover a caducidade das convenções colectivas, liberalizar os despedimentos por via da introdução do despedimento por inaptidão e limitar os direitos sindicais.
«Trata-se de um documento que procura subordinar ao objectivo do lucro a dimensão social do trabalho e do próprio direito do trabalho, ao arrepio das posições publicamente assumidas pelo PS enquanto oposição», refere a CGTP.
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Relativamente ao despedimento por facto imputável ao trabalhador, a central sindical critica que a Comissão não só proponha a supressão ou liberalização de formalidades, como preconiza que os vícios procedimentais tenham como consequência a irregularidade do despedimento ilícito e não já a invalidade deste.
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«Esta medida levaria a que, nestes casos, o trabalhador deixasse de ter direito à reintegração, passando a ter direito apenas a uma indemnização correspondente a metade do valor».
Quanto à negociação colectiva, as propostas do Livro Branco vão no sentido da simplificação e agilização dos processos de caducidade das convenções existentes e à promoção de novas convenções, que consubstanciem já os agravamentos dos conteúdos normativos, considera a CGTP.
Repúdio
Em conclusão, a apreciação da CGTP ao Livro Branco merece «o mais veemente repúdio».
Os parceiros sociais tinham até ao dia de hoje para entregar ao Governo um parecer ao Livro Branco das Relações Laborais, tendo agora o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social que apresentar uma proposta de alteração ao Código do Trabalho, o que deverá ocorrer no final de Fevereiro.
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