O PCP manifestou, esta terça-feira, a intenção de convocar a apreciação parlamentar do novo mapa judiciário e do anunciado processo de privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), que gere o setor dos resíduos do grupo estatal Águas de Portugal.
«O encerramento de 20 tribunais, a desgraduação de outros 27 em meras extensões e a concentração de tribunais especializados, representará para muitos milhares de cidadãos, principalmente no interior do país, um maior afastamento do direito à justiça», justificou o líder parlamentar comunista, João Oliveira, no fim das jornadas parlamentares, em Setúbal.
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Assim, o deputado do PCP aproveitou para «anunciar desde já a intenção de suscitar a apreciação parlamentar do decreto-lei do mapa judiciário logo que seja publicado».
«Nesse processo, o PCP opor-se-á ao encerramento e desgraduação de tribunais e defenderá que em todas as comarcas atualmente existentes seja assegurada, no mínimo, a existência de um juízo de competência genérica», esclareceu.
Sobre a «fúria privatizadora do Governo», João Oliveira anunciou também a «apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece a privatização da EGF, visando travar esse processo».
«A privatização das águas, da distribuição e abastecimento, a imposição de dívida às autarquias e de um regime de cobrança em nome de terceiros com o reforço da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), bem como do processo de privatização da EGF em curso, são opções políticas que colocarão em sério risco o direito dos portugueses a uma ambiente sadio, ao bem-estar e à própria água, o direito à saúde e à vida», considerou.
O PCP reafirmou igualmente «a intenção de, caso o Presidente da República não exerça as suas prerrogativas constitucionais, vetando ou suscitando a apreciação da constitucionalidade do OE retificativo para 2014, suscitar a fiscalização sucessiva desse diploma, conjuntamente com outros deputados dispostos a convergir com o PCP nesse objetivo».
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