O líder parlamentar do PS, Carlos Zorrinho, disse hoje à Lusa que o partido discorda do alargamento do horário de trabalho no Estado e que, por isso, irá suscitar a apreciação desta lei no Tribunal Constitucional.
A lei que estipula o aumento do horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais foi promulgada na quinta-feira pelo Presidente da República, de acordo com informação hoje disponibilizada na página do Parlamento na Internet.
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«O PS respeita a decisão do Presidente da República, mas discorda profundamente do facto de a lei não ter sido enviada para fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional e, de acordo com o nosso compromisso, os deputados no PS, uma vez publicado este diploma, suscitarão a sua apreciação pelo TC», afirmou Carlos Zorrinho, em declarações à Lusa.
O dirigente socialista referiu que «esta medida não é original do memorando [com a troika], no fundo responde a uma emenda feita ao memorando assumida pelo Governo na sétima avaliação da troika, que foi a avaliação mais secreta e mais feita nas costas dos parceiros sociais e dos partidos políticos».
Para o líder parlamentar do PS, esta medida tem «uma consequência imediata, que é reduzir em mais de 14% a remuneração horária dos funcionários públicos sem que isso tenha nenhuma consequência muito relevante no Orçamento de Estado».
Em seu entender, o que esta medida configura é «mais um passo para escancarar a porta dos despedimentos dos funcionários públicos, não da mobilidade, não da gestão, não da reforma, mas do despedimento forçado dos funcionários públicos».
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«Não estamos de acordo com isso e, por isso, suscitaremos a apreciação desta lei no Tribunal Constitucional», acrescentou.
Também o BE anunciou que vai «juntar forças» para pedir a apreciação no Tribunal Constitucional da lei..
«O BE já tinha anunciado que iria juntar forças, com outros deputados e deputadas, porque são necessários dez por cento, para pedir a fiscalização sucessiva desta legislação», afirmou hoje a deputada do Bloco, Mariana Aiveca.
«Lamentamos que o presidente Cavaco não tenha tido qualquer dúvida», acrescentou.
Já o PCP considerou inaceitável a lei avançada pelo Governo e já promulgada pelo Presidente da República para aumentar o horário de trabalho no Estado de 35 para 40 horas semanais, apelando à luta de todos os trabalhadores.
«Consideramos que se trata de uma decisão inaceitável, quer do Governo quer do senhor Presidente da República, que deve ser combatida pela luta dos trabalhadores», afirmou João Dias Coelho, membro da comissão política do PCP.
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João Dias Coelho defendeu que, ao promulgar a lei, Cavaco Silva «torna-se corresponsável por mais esta decisão do Governo».
Questionado sobre um possível pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade desta lei, o dirigente comunista admitiu «não colocar de lado nenhuma possibilidade que vise a defesa dos direitos dos trabalhadores, utilizando todos os instrumentos institucionais e constitucionais», mas sublinhou que «o elemento decisivo é a luta e a resistência dos trabalhadores».
«Fazemos um apelo muito forte à unidade dos trabalhadores, à sua luta, em defesa dos seus direitos, contra a exploração, em defesa da sua dignidade enquanto trabalhadores», reiterou.
A lei determina que o período normal de trabalho diário dos trabalhadores do Estado passe de sete para oito horas por dia. No total, os funcionários terão um aumento do horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais já este ano.
Esta alteração será integrada na nova Lei Geral do Trabalho da função Pública, que o executivo começou a discutir com as estruturas sindicais da função pública no início de julho que tenciona implementar em janeiro de 2014.
A proposta de lei sobre o aumento do horário de trabalho para as 40 horas semanais foi considerada inconstitucional pelos sindicatos da função pública.
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