A ministra da Justiça admitiu hoje que a rede de 20 comarcas, do novo mapa judiciário, venha a ser reforçada com extensões de justiça, onde se poderão realizar alguns julgamentos ou parte deles.
«No limite, poderiam receber julgamentos ou alguma sessão de julgamento, se o juiz titular do processo a correr numa instância entendesse, justificadamente, fazê-lo», disse Paula Teixeira da Cruz, que falava em Espinho, na abertura do oitavo encontro anual do Conselho Superior da Magistratura (CSM).
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Questionada pelos jornalistas, a ministra recusou que a criação de extensões de justiça represente um recuo no seu projeto para lançar um tribunal por distrito, depois dos protestos de autarcas de localidades que perdem a sua instância judicial.
«Não se trata de um recuo, trata-se de adequar os meios que temos e facilitar a vida a cada cidadão. Já hoje, muitas inquirições são feitas por videoconferência», alegou.
A escolha das localidades onde haverá extensões de justiça obedecerá «sempre» a um critério técnico, «do judiciário para o cidadão», frisou.
Paula Teixeira da Cruz disse que a segunda fase do processo da reforma do mapa judiciário estará concluída no final deste mês e sublinhou que o projeto final será entregue em setembro no Parlamento.
Em defesa do novo mapa judiciário, a titular da pasta da Justiça disse que «não há nenhuma razão, nem nenhum imperativo constitucional, qualquer que seja o prisma por onde se olhe, que sustente a existência de um tribunal em localidades onde o número de processos seja insuficiente».
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«Temos quase uma centena de cidades sem tribunais e não foi isso que gerou qualquer entropia no seu desenvolvimento económico», acrescentou, citando ainda o exemplo da Suécia, onde, como disse, há apenas 57 comarcas, mais 251 do que em Portugal.
A ministra assinalou que os custos da justiça subiram de 458 milhões de euros para 527 milhões, de 2008 para 2011, sem que os processos aumentassem, mas também sem quebra da pendência processual, «por culpa das regras».
A proposta governamental de reforma do mapa judiciário prevê a possibilidade de fecho de 47 tribunais que não atinjam 250 processos por ano.
Prevê-se ainda que os tribunais de âmbito distrital sejam geridos, à semelhança das atuais comarcas-piloto, por administradores, que poderão obter formação específica para esse trabalho no Centro de Estudos Judiciários.
Paula Teixeira da Cruz acompanhou o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Noronha do Nascimento, na cerimónia de abertura do encontro do CSM.
Noronha do Nascimento defendeu que a «fronteira movediça» entre o poder de fazer justiça e o de administrar tribunais seja clarificada, nas novas comarcas, com a escolha de um presidente de tribunal que seja juiz de carreira e que tenha competência para escolher um administrador da sua confiança.
O encontro do Conselho Superior da Magistratura decorre hoje e sábado no Centro Multimeios de Espinho, subordinado ao tema «A Administração dos Tribunais - Rumos de uma Reforma Inevitável».
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