Artigo actualizado às 13h35
O PCP considerou esta terça-feira «muito inquietante» o conteúdo do anteprojecto de revisão constitucional do PSD, declarando que pode representar o «desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional».
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«É muito inquietante porque aquilo que tem sido divulgado acerca do projecto do PSD em matéria de direitos sociais fundamentais revela um propósito de desmantelamento de princípios fundamentais do regime democrático constitucional, designadamente na área social», disse, em declarações à Lusa, o deputado do PCP António Filipe.
O deputado comunista aponta exemplos: «aquilo que se anuncia de substituir a proibição do despedimento sem justa causa por uma expressão do tipo "despedimento por razão atendível" - o que representaria evidentemente a constitucionalização da arbitrariedade nos despedimentos - ou a eliminação de princípios de gratuitidade em matéria de direitos sociais como a saúde ou a educação representa de facto uma ofensiva contra direitos sociais».
Direitos que, salientou, «são verdadeiras conquistas civilizacionais do povo português consagradas na Constituição ao fim da luta de muitas gerações de portugueses».
Prometendo «a mais firme oposição» do PCP às propostas sociais democratas de alteração da Lei Fundamental, António Filipe disse esperar «da parte de todos os democratas que se oponham a este projecto e não o deixem passar».
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«Combate firma»
O líder parlamentar do Bloco de Esquerda (BE), José Manuel Pureza, prometeu um «combate firme» às alterações à Constituição constantes no anteprojecto de revisão do PSD que, considerou, põem em causa «o essencial do regime democrático».
«As propostas que têm vindo a ser conhecidas confirmam as nossas expectativas negativas, tendo em conta o discurso de caráter liberal que vinha sendo feito pela direção do PSD (...) Está em causa o essencial do nosso regime democrático tal como a Constituição o equaciona. Da nossa parte isto merecerá um combate firme do ponto de vista político, pelos meios que estiverem ao nosso alcance», disse, em declarações à Lusa.
Para José Manuel Pureza, «quer do ponto de vista económico e social, quer do ponto de vista político» o anteprojecto social-democrata introduz «uma transformação profunda e negativa daquilo que é a democracia tal como ela está equacionada pela Constituição».
«A nossa Constituição, apesar das suas diversas revisões, sempre casou democracia com serviços públicos e direitos sociais, porque justamente a há na sociedade portuguesa um nível de pobreza muito acentuado, onde há fragilidades sociais muito grandes. E, portanto, coisas essenciais como educação e saúde são áreas em que a democracia tem que valer, sob pena de ser uma sociedade cada vez mais desequilibrada e injusta», alertou.
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Simular desacardo
Já o CDS-PP acusou o PS e o PSD de estarem a tratar a revisão constitucional com «tacticismo político», simulando um desacordo naquilo que tem sido «uma constância de acordo».
Lembrando o entendimento que PS e PSD têm tido em «matérias fundamentais» como as SCUT, o PEC ou o aumento de impostos, Nuno Magalhães considerou que os dois partidos estão a «simular um desacordo naquilo que tem sido uma constância de acordo, apenas serve para ficcionar esse mesmo desacordo e para tacticismo político».
Nuno Magalhães adiantou ainda que o CDS-PP constituiu já um grupo de trabalho que está a desenvolver «propostas concretas», que «a seu tempo» serão apresentadas.
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