O projecto de revisão constitucional do PCP divulgado esta sexta-feira, reforça os poderes da Assembleia da República, bem como do Presidente, em matéria de serviços de informação e Forças Armadas, avançando igualmente com o reforço da autonomia do Ministério Público, escreve a Lusa.
Os comunistas querem também que a Constituição passe a ser revista apenas de dez em dez anos e querem retirar da Lei Fundamental a obrigatoriedade de um referendo para a regionalização.
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O PCP defende a «fixação do número de deputados em 230, eliminando a possibilidade constitucional da sua redução», anunciou o deputado António Filipe, que, com o líder da bancada, Bernardino Soares, apresentaram, em conferência de imprensa, o projecto de revisão constitucional do PCP.
De acordo com o PCP, «as leis de finanças regionais e as leis de finanças locais devem ser elevadas à categoria de leis orgânicas, o que implica a sua aprovação por maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções».
Os comunistas propõem também «o alargamento das matérias de competência reservada da Assembleia da República, designadamente a aprovação quer do conceito estratégico de defesa nacional quer das grandes opções de política de segurança interna».
O PCP defende igualmente a «possibilidade de suspensão da vigência de decretos-lei, que neste momento só existe ao abrigo de decretos-lei que tenham sido publicados ao abrigo de autorização legislativa».
Para terminar com o que consideram ser «uma governamentalização total da tutela dos serviços de informações», o PCP propõe que «o Presidente deve ter competências nessa matéria, através da presidência do órgão superior de informações e na sua intervenção na nomeação dos directores de informação».
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Em matéria de Forças Armadas, «devem ser reforçados quer os poderes do Presidente, quer os poderes da Assembleia da República», sublinhou António Filipe.
«Não deve haver uma intervenção de Forças Armadas portuguesas em missões fora do território nacional sem que haja uma aprovação por parte da Assembleia da República e uma autorização por parte do Presidente da República», argumentou.
Os comunistas querem assim que essa decisão deixe de estar «inteiramente nas mãos do Governo».
António Filipe sublinhou ainda a proposta do PCP para a «eliminação do referendo obrigatório para a regionalização», referindo tratar-se do «único caso de referendo obrigatório previsto na Constituição».
No domínio da Justiça, defendem o «reforço da autonomia do Ministério Público, com a constitucionalização do Conselho Superior do Ministério Público e o reforço das suas competências».
Além de reforçar «constitucionalmente as competências do Tribunal de Contas», o projecto do PCP defende uma «estabilização» dos mandatos do Procurador-geral da República (PGR), Provedor de Justiça e do presidente do Tribunal de Contas (TC) para «seis anos, não renováveis».
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