O ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros apelou ao «sentido de compromisso» dos partidos «do arco europeu» para a consagração constitucional de um limite à dívida e salientou «a importância política» de tomar esta medida.
«O Governo apela ao sentido de compromisso de todos os que, no arco europeu, percebem a importância política de dar este deste sinal», afirmou Paulo Portas, citado pela Lusa.
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As palavras do governante foram proferidas na Assembleia da República, durante um debate de actualidade requerido pelo BE sobre as conclusões do Conselho Europeu da semana passada.
Já o PS, pela voz do deputado Vitalino Canas, disse estar «aberto e votado a manter o consenso nacional que tem havido entre os principais partidos em torno das questões da Europa», mas salientou ter «totais dúvidas» sobre o que significa «um nível equivalente a constitucional».
Vitalino afirmou ainda que o seu partido tem «reservas» relativamente à análise do Governo aos resultados da cimeira e quanto à tese de que «é melhor haver um acordo do que não haver nenhum».
O ministro dos Negócios Estrangeiros lembrou que a consagração constitucional ou em lei equivalente da regra do equilíbrio orçamental já estava prevista no acordo político firmado entre o PSD/CDS-PP e que a introdução desta medida é um «sinal de que a Europa percebe o risco dos orçamentos desequilibrados e das dívidas descontroladas».
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Na sua intervenção, que se seguiu ao discurso de abertura, que coube ao BE, Portas considerou que as decisões da cimeira europeia foram «as possíveis» e que «se o Conselho Europeu terminasse sem decisões, teríamos o caos instalado».
Paulo Portas defendeu que o encontro tomou decisões «importantes» e que «reforçam o caminho para uma união orçamental de estabilidade», como a antecipação para Julho de 2012 do mecanismo de estabilidade europeu, a disponibilização ao FMI de um reforço ate 200 mil milhões de euros, a clarificação da intervenção do sector privado no mercado da dívida pública e a decisão do Banco Central Europeu para alargar garantias bancárias.
Já a deputada do BE Ana Drago apontou os resultados do Conselho Europeu como «absolutamente catastróficos para o processo de construção europeia e para a sociedade portuguesa».
A parlamentar bloquista acusou ainda o Governo de alinhar com um limite de 0,5 ao défice dos Estados que vai «condenar qualquer intervenção do Estado» e instaurar uma Europa «sem instrumentos para actuar» face ao fracasso dos programas de ajustamento.
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«Se alguém quisesse destruir o projecto europeu, não tinha feito melhor do que isto», resumiu.
O deputado do PCP Honório Novo acusou Paulo Portas de ser mero «porta-voz das políticas» do eixo-franco alemão e considerou que as decisões dos líderes europeus «rasgam» a Constituição da República Portuguesa.
O PSD, pelo deputado António Rodrigues, confessou estar «espantado» por se considerar «um fracasso» uma cimeira que alcançou um acordo com os 17 países da Zona Euro e 26 da União Europeia.
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