«É infundada, injusta e inexplicável». É desta forma que a Portugal Telecom reage à decisão da Autoridade da Concorrência, que decidiu aplicar à operadora liderada por Zeinal Bava (e também à Zon) uma multa recorde.
A coima aplicada só à PT é de 45,016 milhões de euros, mas a empresa decidiu impugnar a decisão perante o Tribunal de Comércio de Lisboa. Se juntarmos a multa aplicada à ZON, de 8,046 milhões de euros, então o bolo total é de 53,062 milhões de euros.
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Em comunicado ao regulador da Bolsa (CMVM), o grupo Portugal Telecom (PT) lamenta que a investigação da AdC tenha tido este desfecho após «seis anos» e lembra que a coima ultrapassa «de forma absolutamente incompreensível» o limite máximo permitido pela moldura legal.
«Tendo em conta que a coima máxima prevista no âmbito da antiga lei era de cerca de 1.000.000 euros a imposição de uma sanção de 45.015.524 euros, 45 vezes superior, é, além de injustificável e inexplicável, manifestamente contrária ao princípio constitucional da não aplicação retroactiva da lei penal menos favorável», atiram.
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