A resolução tomada em conselho de ministros e divulgada em comunicado, visa «prevenir encargos desproporcionados para o erário público, e até eventuais abusos», e, ainda, «cingir o apoio do Estado ao pagamento dos custos de expedição de publicações de informação geral, diários, semanários e mensais generalistas».
No que se refere às publicações não periódicas, e «sem impacto significativo na assunção dos custos da respectiva expedição pelo Estado», o Governo introduz um sistema de repartição de responsabilidades entre o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas e a Direcção-Geral de Inovação e Desenvolvimento Curricular, organismo que assumirá os custos de expedição de manuais escolares e outros recursos didáctico-pedagógicos impressos.
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Com esta resolução, o executivo liderado por José Sócrates pretende, ainda, intensificar a fiscalização do cumprimento da obrigação de equiparação do preço de venda ao público. A fiscalização fica a cargo da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, e para as Inspecções Regionais das Actividades Económicas.
No caso de desrespeito da obrigação de equiparação do preço de venda ao público, as sanções foram reforçadas e considera-se ilícita e punível como contra-ordenação muito grave a prática de preços de transporte acima do que é habitual no mercado.
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