O Governo aprovou hoje um decreto que isenta os clientes industriais com menor consumo (até 2,3 KVA) de participarem na cobertura do diferencial de custos relativamente ao custo médio da produção de electricidade.
Segundo o executivo, o decreto aprovado em Conselho de Ministros estabelece os princípios da alocação dos custos resultantes da remuneração da produção de electricidade para impulsionar as fontes renováveis de energia.
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No comunicado, o Governo refere que o decreto «visa a criação de condições de sustentabilidade ao desenvolvimento das fontes renováveis de energia, sem penalizar a competitividade da indústria portuguesa».
O executivo adianta que o objectivo de promover a competitividade e a eficiência energética em Portugal está previsto na «resolução que aprovou a estratégia nacional para a energia».
«A diferença de custos relativamente ao custo médio da produção de electricidade no continente será alocada aos diferentes sectores de actividade económica, segundo critério baseado no consumo e no número de clientes em cada um dos referidos sectores», estabelece o diploma.
Nesse sentido, o diploma prevê que «os clientes com menor consumo associada a menor potência instalada (até 2,3 KVA) indiciadora de menores rendimentos fiquem isentos de participarem na cobertura deste do diferencial de custos» relativamente ao custo médio de produção da energia eléctrica.
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