Juristas acusam Fisco de retenções ilegais de IRS, IRC e IVA

A administração fiscal tem vindo a congelar reembolsos a contribuintes com alegadas dívidas fiscais, sem lhes dar a oportunidade de recorrerem ao tribunal para contestarem a legalidade da dívida.

O Ministério das Finanças garante que não há nada na Lei que os obrigue a esperar que termine o prazo para a oposição judicial, mas a maioria dos fiscalistas contactados pelo «Jornal de Negócios», e algumas vozes dentro da própria administração fiscal, consideram que a prática é ilegal, uma vez que põe em causa o direito à defesa dos cidadãos, constitucionalmente consagrado.