O decreto-lei que reduz os prazos nas decisões do licenciamento comercial, através da eliminação de alguns procedimentos de autorização e da introdução de mecanismos de comunicação electrónica, entra em vigor no domingo, refere a Lusa.
As novas regras de simplificação, aprovadas pelo Governo no início de Dezembro de 2008, visam a eliminação de diversas fases no procedimento de autorização e introduzem mecanismos de comunicação electrónica.
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Por outro lado, é reduzido o número de entidades a serem ouvidas no processo de autorização.
A lei passou também a abranger as modificações realizados nos conjuntos comerciais, que integram os centros comerciais.
Quando foi aprovado o decreto-lei, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, defendeu que o regime de instalação e de modificação dos estabelecimentos de comércio a retalho e dos conjuntos comerciais «foi nos últimos anos alvo de diversas medidas de simplificação».
Assim, alguns estabelecimentos de menor dimensão poderão ter um regime mais simplificado de autorização para a entrada em funcionamento.
As alterações introduzidas pelo decreto visam igualmente ajustar a legislação nacional à da União Europeia em áreas como a concorrência, a liberdade de estabelecimento, ambiente, urbanismo e ordenamento do território.
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