Aqueles trabalhadores não serão, todavia, abrangidos pelas novas regras que passam a impor limites ao rendimento que um trabalhador pode auferir em tais condições, uma vez que a lei não tem efeitos retroactivos.
«De acordo com os registos da Caixa Geral de Aposentações, existem actualmente 995 aposentados/reformados que estão a descontar quotas para a CGA, o que significa que voltaram a exercer funções públicas em cargo com direito de inscrição na CGA», revelou a mesma fonte. Desta lista constam governantes e gestores públicos, mas também técnicos que se aposentam e voltam a trabalhar para o Estado como prestadores de serviços.
PUB
Na última quinta-feira, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, no âmbito da revisão do estatuto da aposentação dos funcionários públicos, um novo regime de incompatibilidades. Nos termos do diploma «os aposentados não podem exercer funções públicas ou prestar trabalho remunerado, ainda que em regime de contrato de tarefa ou de avença, em quaisquer serviços do Estado, pessoas colectivas públicas ou empresas públicas», excepto «quando haja lei que o permita» ou «quando, por razões de interesse público excepcional, o primeiro-ministro ou o membro do Governo, em quem delegue expressamente, o decida».
PUB