O Tribunal de Contas (TC) mantém as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa que constam da Conta Geral do Estado (CGE) de 2007 e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, refere o relatório da instituição, tornado público esta segunda-feira.
No documento, a instituição liderada por Guilherme d'Oliveira Martins refere que o Plano Oficial de Contabilidade Pública «aprovado em 1997 e anunciado como tendo um significado histórico em 2007, 10 anos após a sua aprovação, continuava por implementar na maior parte dos organismos públicos».
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«Este adiamento sucessivo constitui um estrangulamento relevante no processo de melhoria da fiabilidade e transparência das contas públicas, impedindo que a sua relevação, numa óptica de caixa, seja complementada por uma relevação numa óptica de acréscimo», acrescenta.
O TC faz ainda referência a «deficiências detectadas no sistema de controlo interno», e ao «incumprimento das disposições legais que regulam a contabilização das receitas e os procedimentos utilizados», o que impede a entidade de «garantir que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na CGE de 2007».
Execução do PIDDAC e contas da Segurança Social também em causa
Foram também detectados problemas na informação relativa à execução do PIDDAC, por incluírem, em alguns mapas, saldos transitados na posse dos serviços (o que sobrevaloriza os montantes da despesa realizada) e em outros, dados de despesa efectiva, o que «não permite a respectiva comparabilidade».
A conta consolidada do Estado, incluindo a da Segurança Social, continua assim «a apresentar deficiências já assinaladas em anteriores pareceres, de que se destaca a elevada dimensão financeira dos ajustamentos efectuados na sua elaboração, em resultado de erros significativos na classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores», conclui ainda o TC.
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Regime de tesouraria do Estado infringido
Também é referido que o regime de tesouraria do Estado, aprovado em 2009, anunciado como visando a optimização da gestão global dos fundos públicos, decorridos oito anos após a sua entrada em vigor, «continua a não ser cumprido por todos os organismos, inviabilizado a centralização de fundos na tesouraria do Estado».
O relatório diz ainda que «a assunção de encargos sem denotação orçamental suficiente manteve-se em 2007, tendo continuado a transitar para o ano seguinte elevados montantes de encargos vencidos, assim como a prática ilegal de liquidação de encargos por operações específicas do Tesouro».
No que conecrne especificamente à apreciação da situação financeira da Segurança Social (SS) em 2007, «oserva-se que no final do ano ainda não tinha sido concluída a implementação do conjunto das aplicações que integram o novo Sistema de Informação da SS.
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