No Parecer sobre a Conta Geral do Estado (CGE), a entidade liderada por Guilherme d'Oliveira Martins diz que a informação de que dispõe não permite ainda uma análise conclusiva sobre os gastos e as receitas públicos.
Sobre o registo das receitas do Estado, diz que «o mesmo continua a revelar importantes falhas ao nível do controlo interno, não se tendo ainda conseguido o nível necessário de registo de informação fiável de forma tempestiva, pelo que não existe segurança suficiente de que o valor da receita orçamental efectivamente obtida corresponda ao inscrito na CGE».
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Encargos assumidos sem dotação orçamental suficiente
«Mantém-se a prática de assunção de encargos sem dotação orçamental suficiente, conduzindo a que os mesmos transitem em dívida para o ano seguinte e bem assim práticas ilegais, em desconformidade com a Lei do enquadramento orçamental, de regularização de despesas de
anos anteriores através de operações específicas do Tesouro, o que retira fiabilidade à CGE como reflexo da actividade financeira subjacente e não permite uma análise integral das despesas do Estado», acrescenta.
Em balanço, o Tribunal de Contas diz que mantém «as reservas que tem vindo a colocar aos valores globais da receita e da despesa evidenciados na CGE e, consequentemente, ao valor do défice aí apresentado, em termos de contabilidade pública».
«A conta consolidada do Estado, incluindo a da segurança social, continua a apresentar importantes deficiências», pode ler-se no Parecer. Grande parte da culpa cabe a vários ajustamentos de dimensão elevada que foram sendo feitos, como resultado de «erros significativos ao nível da classificação económica das receitas e despesas dos vários subsectores». Erros que têm impedido uma análise verdadeira e apropriada das contas do Estado, como refere o mesmo documento.
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Por isso mesmo, o Tribunal de Contas quer que a correcção dos erros cometidos anteriormente passe a ser uma prioridade para o Governo e para a Assembleia da República.
«Dado que a CGE, incluindo a da segurança social, é um documento essencial para assegurar a avaliação da correcta utilização dos dinheiros públicos e conhecer a real situação das contas públicas, o Tribunal considera indispensável a superação dos constrangimentos e a correcção dos erros que, de modo estrutural e recorrente, a têm afectado», dizem.
A correcção dos erros requer várias medidas. Por isso, o Tribunal apresenta uma lista de quase 150 recomendações à Assembleia da República e ao Governo para que, «a breve prazo, a CGE possa dar uma imagem verdadeira e apropriada da actividade financeira e da situação patrimonial do Estado».
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