Tribunal de Contas vai multar quem não cumprir recomendações

Os dirigentes públicos têm seis meses para acatarem as recomendações do órgão de fiscalização. Caso não prestem informações sobre o seguimento que estão a dar às recomendações, podem ter de pagar uma multa até 2.500 euros.

Esta clarificação da actual Lei da Organização e de Processo do Tribunal de Contas foi aprovada ontem pelo plenário da 2ª secção da instituição presidida por Guilherme d¿Oliveira Martins, segundo informa o «Diário Económico».

Segundo este documento, a 2ª secção deve continuar a acompanhar com regularidade o seguimento dado pelas entidades auditadas às recomendações formuladas nos relatórios de auditoria.