A partir de hoje cobrar dívidas (acção executiva) é mais fácil e mais rápido, passando a ser pública uma Lista de Execuções com o nome dos devedores.
O Governo anunciou as medidas de simplificação da acção executiva em Setembro de 2008, mas só agora entram em vigor, avançou a Lusa.
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Entre outras alterações, será criada uma Lista Pública de Execuções frustradas por falta de bens penhoráveis, para evitar acções judiciais consideradas desnecessárias.
Passa também a ser permitido que os credores de dívidas recebam o valor do IVA, até oito mil euros, correspondente aos contratos feitos com devedores que estejam referenciados na Lista Pública de Execuções.
Segundo o Ministério da Justiça, o objectivo das alterações é «tornar as execuções mais simples, com eliminação de formalidades desnecessárias, promover a sua celeridade e eficácia e evitar acções judiciais desnecessárias».
Em 2007 foram iniciadas 273.519 acções executivas e terminaram 269.727, o que representa a resolução de 3.792 acções.
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