A proposta de Lei do Orçamento para 2007, prevê que a receita do IRS atinja os 8.600 milhões de euros, valor que traduz um aumento de 4,6% face à estimativa de execução da receita em 2006.
O valor da previsão tem por base a evolução da economia bem como a actualização dos parâmetros fiscais, bem como as alterações legislativas propostas.
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As principais alteraçoes em sede de IRS para 2007 são a actualização do valor das deduções à taxa de inflação prevista, a continuação do processo de convergência de dedução específica da categoria H (pensões) para a categoria A (trabalho por conta de outrem), a aceleração dos procedimentos de liquidação do IRS relativamente a contribuintes que não entreguem a declaração de rendimentos e a instituição de um regime de responsabilização solidária do substituto tributário pelo imposto não retido em situações qualificadas como práticas fraudulentas.
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