No entanto, está disposto a dirimir a questão no Tribunal de Justiça, disse o secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Pina, cita a «Reuters».
A Comissão Europeia (CE) está, há largos meses, a disputar o facto de o Estado português ter direitos especiais, «golden share», na PT, ligados às 500 acções que tem do incumbente e que lhe dão direito de veto em decisões estratégicas.
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A 27 de Junho último, a CE deu o aviso final a Portugal para acabar também com os direitos especiais que tem na EDP-Energias de Portugal e na Galp Energia.
Quanto ao processo da PT, Carlos Pina referiu que «o Governo já respondeu ao parecer da CE sobre os direitos especiais, em finais de Junho e continuará a dialogar com a CE para procurar encontrar uma solução que evite a discussão».
Adiantou que também já foi notificado dos pareceres da CE quanto aos processos da Galp e da EDP e «o Governo português deverá responder a esses pareceres, até ao final de Agosto».
De acordo com a «Reuters», o Executivo está a preparar essas respostas e fará «todos os esforços possíveis para encontrar uma solução, com base num entendimento» com a CE.
«Mas, se esse entendimento não existir, a via da discussão destas matérias, junto do Tribunal, é uma hipótese que devemos encarar sem dramatismos», disse.
«Procuraremos evitá-lo, mas não estamos preocupados com essa eventualidade porque acreditamos que temos bons argumentos do nosso lado», adiantou Carlos Pina.
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Na EDP, estará em causa o facto do Estado votar com os 26 pct que tem no capital desta «utility», enquanto os accionistas privados têm os direitos de voto limitados a cinco pct.
Quanto à Galp Energia, Bruxelas discute os direitos especiais que o banco estatal Caixa Geral de Depósitos (CGD) tem nesta «oil & gas».
«Mas, em qualquer destas três empresas, esses direitos especiais constam dos seus respectivos Estatutos ou de acordos parassociais e foram direitos admitidos por acordo entre os vários accionistas», referiu Carlos Pina.
Frisou que estes «são aspectos importantes a serem tidos em consideração pela CE porque não pode ficar a ideia que são direitos especiais que o Estado criou para si, imperativamente, com base numa Lei e que se auto-atribuiu esses direitos».
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