A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) considera que a proposta do Governo que prevê a criação de uma lista de condenados por agressões sexuais de menores contém inconstitucionalidades e ilegalidades, noticia o jornal Público.
Citando um parecer da CNPD, o jornal refere que a proposta de lei do Ministério da Justiça, além de violar vários artigos da Constituição e de outras leis, representa “uma ameaça para os valores da segurança, ordem e tranquilidade pública”.
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Ao longo de 25 páginas, o documento contesta o diploma que será defendido esta quarta-feira no parlamento pela ministra Paula Teixeira da Cruz e que prevê a possibilidade de os pais poderem perguntar às autoridades policiais se determinados moradores das suas áreas de residência foram condenados por abuso sexual de menores.
“A transferência da função estadual de prevenção criminal para a população em geral ou para um conjunto de cidadãos em especial, com os correspondentes poderes, traz consigo uma ameaça para os valores da segurança, ordem e tranquilidade pública”, refere o parecer, justificando que a criação de “uma sociedade civil policial” poderia originar a “legitimação da ação direta”.
A comissão interroga-se sobre o critério que poderá levar os pais a acederem às identidades dos condenados por pedofilia, - “um rumor, uma conversa de vizinhos, uma desconfiança pessoal?” -, alegando que o diploma governamental em nenhum momento o concretiza.
Segundo o Público, o parecer deixa implícito que seria “de constitucionalidade muito duvidosa” o acesso à informação “com base numa mera suspeita imaginária ou até em razões menos nobres”.
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Outro aspeto criticado no parecer é a possibilidade de um agressor condenado a 10 anos de prisão poder permanecer 20 anos na lista, o que, segundo a CNPD, “pode revelar-se numa perpetuação que não é compaginável com os ideais de reinserção social orientadores de qualquer sistema penal moderno, onde se situa o português”.
A inserção, no registo, de condenações anteriores à aprovação desta proposta viola o princípio da legalidade”, diz ainda a CNPD.
Ainda sobre a polémica da criação de um registo de condenados por abuso sexual de menores, o Diário de Notícias avança que a procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, pretende que os pedófilos possam pedir para ser retirados das listas.
A intenção consta de um parecer da PGR e pretende permitir que os abusadores possam pedir a um juiz para que os seus nomes sejam retirados da lista.
A ministra da Justiça estará esta quarta-feira no plenário da Assembleia da República para debater a proposta de lei, que deverá ser votada na quinta-feira.
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