Um sindicato representativo dos civis portugueses ao serviço dos militares norte-americanos da base das Lajes, na ilha Terceira, denunciou esta sexta-feira a impossibilidade dos trabalhadores despedidos de acederem ao subsídio de desemprego, informa a Lusa.
«Um trabalhador português que seja despedido e recorra aos serviços da segurança social, vê negado o seu pedido, porque o subsídio de desemprego só lhe seria atribuído se provar ter interposto uma acção judicial contra a entidade patronal», alertou o sindicato.
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A denúncia foi feita pelo Sindicato dos Trabalhadores de Alimentação, Bebidas, Comércio, Escritórios e Serviços dos Açores (SABCES/Açores), que considerou tratar-se de uma «situação caricata» para os trabalhadores portugueses.
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Segundo explicou o sindicato, os portugueses que trabalham para os militares dos EUA só podem recorrer aos tribunais depois da resposta da Comissão Bilateral Permanente que acompanha o acordo entre os dois países, o que, «na prática, pode nunca chegar a acontecer».
Perante isso, os trabalhadores têm dificuldades de recorrer aos tribunais e, por isso, estão impedidos de terem direito ao subsídio de desemprego.
«Esta é mais uma situação injusta para o elo mais fraco do Acordo Laboral», salientou o SABCES/Açores, para quem a situação laboral na Base das Lajes é «única no país», razão pela qual «tem de ser tratada pelo Estado português de uma forma diferente».
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Ao abrigo do Acordo de Cooperação e Defesa assinado entre Portugal e os Estados Unidos, a base portuguesa da ilha Terceira acolhe um destacamento militar norte-americano, que é entidade patronal para algumas centenas de civis portugueses.
Fonte do Governo Regional adiantou à agência Lusa que o executivo açoriano pretende explicar a situação ao ministério que tutela a Segurança Social com vista a uma solução para os trabalhadores que, eventualmente, estejam nesta situação.
Disse, ainda, que está em causa uma questão jurídica, que resultou da aplicação recente das novas regras de atribuição do subsídio de desemprego.
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