O Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DIAP) não recebeu até esta quarta-feira qualquer pedido de abertura de instrução no processo Freeport, em que foi deduzida acusação contra dois dos sete arguidos, escreve a Lusa.
Em resposta a uma pergunta da Lusa, o DCIAP informou que «não houve pedidos de abertura de instrução no processo Freeport», adiantando que o prazo para o efeito terminou na terça-feira.
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Recorde-se que em Julho, o MP acusou dois (Charles Smith e Manuel Pedro) dos sete arguidos de tentativa de extorsão e determinou o arquivamento dos crimes de corrupção (activa e passiva), tráfico de influência, branqueamento de capitais e financiamento ilegal de partidos políticos.
Foi ainda determinada a extração de certidões para a continuação da investigação quanto à prática de crime de fraude fiscal.
Aquando da acusação, a advogada de Charles Smith e Manuel Pedro manifestou a intenção de pedir a abertura de instrução, alegando, na altura, que o Ministério Público «não fundamentou o ilícito».
A abertura da instrução visa a comprovação por um juiz de instrução criminal da decisão do Ministério Público de acusar, competindo ao magistrado judicial levar ou não a causa a julgamento.
Paula Lourenço disse, então, que quando requeresse a instrução iria contestar as «inúmeras razões de carácter jurídico, a forma como os elementos foram recolhidos para o processo, a valoração que se deu à aquisição da própria prova e outros aspetos de carácter substantivo, que tem a ver com factos».
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