O Provedor de Justiça considerou ilegal o despacho do Ministério da Educação que permitiu aos alunos que fizeram exames nacionais de Química e Física repetir as provas e escolher a melhor nota para aceder ao Ensino Superior, noticia a agência Lusa.
Nascimento Rodrigues considera que o despacho do secretário de Estado da Educação não respeita o «critério basilar da confiança» em que deve assentar a postura das entidades públicas que conduzem o processo, porque «altera [a meio das provas] as regras anteriormente estabelecidas».
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Num ofício enviado sexta-feira à ministra da Educação e divulgado esta terça-feira à imprensa, o provedor considera «manifestamente ilegal uma decisão administrativa que frontalmente contraria» a legislação em vigor sobre o acesso ao Ensino Superior.
Para fazer face à injustiça deste ano e tendo em conta a legislação aprovada pelo governo, o Provedor de Justiça sugere o «recurso às normas já existentes» como a criação de vagas adicionais.
«A introdução de soluções casuísticas a meio do processo de exames permite considerar lesados, muito embora possam não o ser, os alunos que confiaram nas regras» anteriormente definidas, defende o provedor.
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