O bastonário da Ordem dos Advogados, Marinho Pinto, criticou esta quarta-feira a proposta do Governo para a reforma judicial, considerando que fechar tribunais no interior do país é «um convite a que as pessoas façam justiça pelas próprias mãos».
«A partir do momento que os tribunais encerrarem nas zonas do interior, isso é um convite a que as pessoas façam justiça pelas suas próprias mãos. Está reconhecido unanimemente que os tribunais, enquanto símbolos da soberania nacional, têm que estar presentes e não pode haver extensões enormes de território sem a presença da Justiça», disse o bastonário.
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Marinho Pinto falava aos jornalistas à margem de uma reunião na sede da Ordem dos Avogados, em Lisboa, com os 47 municípios que deverão ficar sem tribunais no âmbito da reorganização judicial, a maior parte deles provenientes do interior do país.
Os municípios e a Ordem de Advogados anunciaram que vão solicitar audiências com o Presidente da República, com o primeiro-ministro e com a presidente da Assembleia da República, para mostrar o «descontentamento» relativamente à proposta para a reforma judicial.
Marinho Pinto pede ao Ministério da Justiça para que «seja mais sério e mais rigoroso», justificando que os dados apresentados pelo Governo para sustentar a proposta não estão corretos. Por isso, o executivo propõe, segundo o bastonário, encerramento de tribunais que cumprem o mínimo exigido de 250 processos anuais.
O bastonário adiantou que «não se trata de nenhuma guerra» com a ministra da Justiça e que o que move a Ordem dos Advogados é «encontrar as melhores soluções para as populações».
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«Não admitimos o encerramento de tribunais em nenhuma comarca. Encerrar tribunais é uma má política. Os tribunais não são para dar lucros», disse.
Marinho Pinto e o vice-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, Rui Solheiro, adiantaram aos jornalistas que uma das propostas para a reforma administrativa que resulta desta reunião passa por apostar na deslocalização dos magistrados às comarcas em vez de encerrar tribunais.
«Uma proposta que nos parece simples e que até já funciona nalguns sítios do pais é o funcionamento agregado dos tribunais. Quem se desloca são os magistrados e não as populações e nós podemos evitar que milhares de pessoas se desloquem dezenas de quilómetros para esses tribunais», referiu Rui Solheiro.
«Estamos abertos a soluções, mas não estamos abertos é a ver a Justiça sair dos nossos territórios e de junto das nossas populações», acrescentou.
O novo mapa judiciário vai estar «no terreno» em 2013, mas as alterações a adotar serão definidas até 31 de julho deste ano, lê-se no despacho da ministra da Justiça publicado a 20 de fevereiro em Diário da República.
Resultará de reuniões de um grupo de trabalho para «recolher um conjunto o mais alargado possível de opiniões e contributos», integrando o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Conselho Superior do Ministério Público ou a Associação Nacional de Municípios Portugueses.
Depois de concluída a auscultação pública, «através da realização de reuniões individuais» com estas entidades, o que deverá acontecer até 15 de março, será preparado um «Anteprojeto de Organização Judiciária», a apresentar até 15 de abril, corporizando as bases da nova estrutura judiciária.
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