O professor de Direito Penal Fernando Silva considera que a queixa que vai ser apresentada pela comissão parlamentar de inquérito PT/TVI pelo crime de desobediência contra Rui Pedro Soares «tem fundamento».
Em declarações à agência Lusa, Fernando Silva considera que a acusação de crime de desobediência «tem fundamento» porque Rui Pedro Soares não está a ser ouvido na comissão de inquérito «na condição de arguido».
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Rui Pedro Soares recusa responder a deputados
«Tem fundamento na medida em que ele, objectiva e subjectivamente, praticou um acto que corresponde a uma desobediência, mas a verdade é que esta está justificada, portanto, em meu entender, o acto não é ilícito», explicou.
O ex-administrador da PT recusou hoje responder a perguntas dos deputados na comissão de inquérito alegando ter o estatuto de arguido num processo judicial (caso Face Oculta/Taguspark) e ter, por isso, «direito ao silêncio».
Segundo o professor de Direito Penal Fernando Silva, a decisão de não responder às perguntas dos deputados é «legítima estratégia de defesa» de Rui Pedro Soares.
«Os arguidos podem remeter-se ao silêncio, responder apenas ao que entenderem ou mesmo não responder com verdade», explicou à Lusa, destacando, contudo, o facto de Rui Pedro Soares ter «transposto o estatuto de arguido do processo-crime» para a comissão onde está «como testemunha».
Os deputados alegam, precisamente, que Rui Pedro Soares era obrigado a responder porque, na comissão parlamentar, não tem estatuto de arguido, pelo que cometeu um crime de desobediência. «Agora compete ao Ministério Público fazer a apreciação para perceber até que ponto é justificada ou não a sua conduta, apesar de me parecer que sim, porque as declarações que prestar podem influenciar o inquérito em que é arguido», afirmou Fernando Silva.
A comissão de inquérito ao chamado caso Governo/TVI decidiu hoje enviar um ofício ao presidente da Assembleia da República, Jaime Gama, para que notifique o procurador-geral da República do «crime de desobediência» em que terá incorrido Rui Pedro Soares por ser recusar a responder às perguntas dos deputados invocando a sua situação de arguido no processo Face Oculta/Taguspark.
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